Processo nº 00013778620228260502

Intimações e Editais

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2. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   Processo 0001377-86.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - S.C.F. - Vista à defesa - ADV: CAIO HENRIQUE DAMASCENA SANTANA (OAB 516327/SP)
3. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   Processo 0001377-86.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - S.C.F. - REITERE-SE à unidade prisional a remessa de Exame Criminológico COMPLETO composto pelo relatório psicológico e social em nome do(a) executado(a) SILVIO CESAR DE FLORIO, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Nilton Silva" - Franco da Rocha II no prazo de 30 dias, cuja primeira requisição permanece sem resposta até o momento. Na hipótese de não haver profissional especializado no estabelecimento prisional, deverá o Diretor providenciar o necessário para a conclusão do exame. Caso o documento não aporte nesse DEECRIM no citado prazo, requisite-se diretamente ao Coordenador Regional de Unidades Prisionais da Região Central do Estado. Com a chegada do expediente, abra-se vista ao Ministério Público. Se necessário, instrua-se com cópia desta decisão, que servirá como ofício para todos os fins. Intime-se. - ADV: CAIO HENRIQUE DAMASCENA SANTANA (OAB 516327/SP)