Construtora Itajaí Ltda e outros x Ana Caroline Maia Correia
Número do Processo:
0001402-16.2010.8.26.0019
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
APELAçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
Última atualização encontrada em
30 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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30/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001402-16.2010.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Nova Carioba Negocios e Participacoes Ltda - Apelante: Construtora Itajaí Ltda - Apelado: Ana Caroline Maia Correia (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Não conheceram do recurso da corré Nova Carioba Negócios e Participações Ltda. e deram parcial provimento ao recurso da corré Construtora Itajaí Ltda. V.U. Declara voto convergente o 3º juiz. Sustentou oralmente a Dra. Larissa Pereira Chaguri. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DA REQUERIDA NOVA CARIOBA NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA CONSTRUTORA ITAJAÍ LTDA. PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. OS AUTORES ADQUIRIRAM DAS REQUERIDAS CONSTRUTORA ITAJAÍ LTDA. E NOVA CARIOBA NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO EMPREENDIMENTO "RESIDENCIAL VILLA AMERICANA", NOS QUAIS FORAM CONSTATADOS DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO ORIUNDOS DA MÁ QUALIDADE DOS MATERIAIS E SERVIÇOS EMPREGADOS, LEVANDO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE (I) QUANTO AO RECURSO DA NOVA CARIOBA NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., À SUA ADMISSIBILIDADE; E QUANTO AO RECURSO DA CONSTRUTORA ITAJAÍ LTDA. (II) À VERIFICAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) À VALIDADE DOS ACORDOS EXTRAJUDICIAIS E SEU IMPACTO NO INTERESSE PROCESSUAL; (IV) À APLICABILIDADE DE PRAZO DECADENCIAL E (V) AO AFASTAMENTO DA SUA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS E DOS DANOS MORAIS ALEGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. INSTADA A REALIZAR O PREPARO RECURSAL, A REQUERIDA NOVA CARIOBA NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. PERMANECEU INERTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO É CONHECIDO SEU RECURSO. 2. NÃO ESTÁ CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS, REALIZADA A PERÍCIA, ERA PRESCINDÍVEL A PROVA TESTEMUNHAL, ESTANDO AUSENTE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU SUBSTITUIÇÃO DO PERITO DESIGNADO, CUJA INAPTIDÃO OU DESPREPARO NÃO FORAM DEMONSTRADAS. 3. A EXISTÊNCIA DE ACORDOS EXTRAJUDICIAIS NÃO RETIRA O INTERESSE PROCESSUAL DOS AUTORES, POIS AQUELES NÃO ABRANGEM DEFEITOS FUTUROS, NÃO SE LIMITANDO À PRETENSÃO AUTORAL À SUA REPARAÇÃO, PORQUANTO TAMBÉM POSTULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. 4. O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO CDC NÃO SE APLICA AO CASO, VEZ QUE A AÇÃO, FUNDADA EM VÍCIOS CONSTRUTIVOS, TEM NATUREZA COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA E À FALTA DE PRAZO ESPECÍFICO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE REGULE A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205, CC, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5. A PERÍCIA CONSTATOU A MÁ QUALIDADE DOS MATERIAIS E SERVIÇOS EMPREGADOS PELA REQUERIDA CONSTRUTORA ITAJAÍ LTDA. NA CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS, A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DO PREÇO DEVIDO À DESVALORIZAÇÃO OBSERVADA, BEM COMO SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, OBSERVADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA REQUERIDA NOVA CARIOBA NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 6. CABÍVEL A REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR ADQUIRENTE, PERFAZENDO R$ 20.000,00 POR IMÓVEL, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO. RECURSO DA REQUERIDA NOVA CARIOBA NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. NÃO CONHECIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONSTRUTORA ITAJAÍ LTDA. PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br