Processo nº 00014566420258260048

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0001456-64.2025.8.26.0048 (processo principal 1009120-66.2024.8.26.0048) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Aparecida de Fátima Gonçalves - Vistos. Diante da ausência de embargos à execução da parte devedora, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora nestes autos de Cumprimento de Sentença movida por Aparecida de Fátima Gonçalves em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA, reconhecendo como valor devido R$ 7.137,75, (SETE MIL E CENTO E TRINTA E SETE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). Considerando a modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor e de Precatórios pelo DEPRE, providencie a parte autora a adequação de solicitação de expedição de ofício à Entidade Devedora, observando os limites para RPV e Precatório da entidade nos termos do Comunicado SPI 03/2014 (1). Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se, por simples ato ordinatório, a parte exequente para que cadastre o incidente pertinente. Int. - ADV: MÁRIO SÉRGIO FIGUEIROA MARTINIANO (OAB 263473/SP)