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Processo nº 00015350820238260438

Número do Processo: 0001535-08.2023.8.26.0438

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara
Última atualização encontrada em 30 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
    Processo 0001535-08.2023.8.26.0438 (apensado ao processo 1011352-50.2021.8.26.0438) (processo principal 1011352-50.2021.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento ilícito - Fabio Rodrigo de Gouvea - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBOSA - Vistos. Fl. 458: Reitere-se para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias. No referido ofício deverá constar a advertência de que, descumprido o prazo acima estipulado, restará configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do CPC), bem como será determinada a instauração de inquérito policial para apuração do crime de desobediência (artigo 330 do CP) por parte do(s) funcionário(s) responsável(eis) pelo encaminhamento da resposta a este juízo. Intime-se. - ADV: FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS (OAB 160440/SP), MIDIà DE CASTRO BEGA (OAB 364257/SP), WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL (OAB 184881/SP)