Processo nº 00015796420258260015

Intimações e Editais

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2. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Especial da Infância e Juventude - DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv. | Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS
   Processo 0001579-64.2025.8.26.0015 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação com atividades externas - M.F.B.S. - Fls. 38/39: o pedidoformulado pela defesa do educando não merece prosperar. Isso porque, em que pesem as alegaçõesda defesa,observo que, por ora,não há qualquer relatório juntado aos autos produzido pela Equipe de Referênciada Fundação CASAcom sugestão de extinção da execução ou substituição da internação por medida menos gravosa. Ao revés, o documento apontado pela defesa como ensejo para reavaliação (relatório polidimensional de fls.16/24) apresenta uma série de demandas a serem trabalhadas, ressaltando que "visa-se, ainda, a interrupção de uma possível escalada infracional". Sem relatório técnico atestando o alcance desses objetivos, seria temerária qualquer reavaliação baseada tão somente em elementos abstratos ou secundários, sem o devido enfoque individual das demandas do educando, de acordo com o ato infracional praticado em cotejo aos objetivos expressos no artigo 1º, §2º, da Lei nº 12.594/12. Logo, não é caso, por ora, de alteração ou extinção da medida socioeducativa a ser executada nos autos. Incorporo, ainda, as razões bem expostas peloparquetàs fls.55/56, as quais também adoto como razões de decidir. Ante o exposto, por ora,prossiga-seaguardando pela vinda do plano individual de atendimento (PIA).No silêncio, cobre-se. Ciência às partes. - ADV: ADRIANO DOMINGOS MAXIMIANO (OAB 313857/SP)
3. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Especial da Infância e Juventude - DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv. | Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS
   Processo 0001579-64.2025.8.26.0015 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação com atividades externas - M.F.B.S. - Vistos. Ante o quanto suscitado pela defesa constituída do educando às fls. 40/50, manifeste-se o Ministério Público. Após, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. - ADV: ADRIANO DOMINGOS MAXIMIANO (OAB 313857/SP)