Processo nº 00015864720258260309

Intimações e Editais

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2. 28/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   ADV: Adiel Mota Vilas Boas Junior (OAB 491988/SP) Processo 0001586-47.2025.8.26.0309 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Sergio Aparecido Rodrigues - Certifico e dou fé que: 1) os autos principais encontram-se em termos para expedição do ofício requisitório, uma vez que houve o trânsito em julgado da ação de conhecimento, bem como homologação do valor executado; 2) o cadastro está incorreto, tendo em vista que o valor cadastrado no presente incidente é superior ao teto legal para expedição de Requisição de Pequeno Valor, que para a Fazenda Municipal de Jundiaí, conforme a Lei Municipal nº 10.290/2024, com vigência a partir de 09 de dezembro de 2024, perfaz o montante de R$ 9.265,20 para o ano de 2025. Sendo assim, salvo engano, caso o requerente não renuncie ao valor excedente, deverá ser interposto ofício requisitório para expedição de precatório e não de RPV. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s) Manifeste-se a Requerente sobre a certidão acima. Nada mais.