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E. M. H. F. x A. F.

Número do Processo: 0001592-60.2023.8.26.0362

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível
Última atualização encontrada em 23 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 23/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
    Processo 0001592-60.2023.8.26.0362 (processo principal 1008524-81.2022.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Guarda - E.M.H.F. - A.F. - Vistos. Diante da manifestação da parte exequente (fl. 224) e do MP (fl. 227), JULGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, nestes autos acima identificados. Condeno o executado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito, mas o dispenso em razão da gratuidade processual que ora lhe confiro. Considerando que a manifestação da parte exequente é ato incompatível com a vontade de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), certifique-se o trânsito em julgado de imediato e expeça-se a certidão de honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: VERA MARQUES DA SILVA (OAB 467353/SP), THAIS SILVA MARTELLI (OAB 417863/SP), DAIANE CORRÊA PAPINI (OAB 417295/SP)