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Rodovias Das Colinas S.A. x Prefeitura Municipal De Porto Feliz

Número do Processo: 0001610-45.2023.8.26.0471

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Porto Feliz - Setor de Execuções Fiscais
Última atualização encontrada em 09 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 09/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Porto Feliz - Setor de Execuções Fiscais | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
    Processo 0001610-45.2023.8.26.0471 (processo principal 1001014-20.2018.8.26.0471) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - RODOVIAS DAS COLINAS S.A. - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ - Vistos. Certifique a z. Serventia se houve o pagamento do RPV. Int. - ADV: DÉBORA LEITE (OAB 201374/SP), CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP), JULIANA LEME FERRARI (OAB 289795/SP)