L. G. S. S. x R. L. S. E S.

Intimações e Editais

1. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS
   Processo 0001620-16.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 0003651-48.2021.8.26.0020) (processo principal 0003651-48.2021.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.G.S.S. - R.L.S.S. - Vistos. Fls. 77: A advogada da autora está ciente da transação e efetuou a assinatura eletrônica do instrumento de avença. Assim sendo, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes, constante da petição de fls. 72/73, para os fins e com fundamento no artigo 487, III, b, do CPC. Diante dos fundamentos da presente, inexiste interesse recursal. Assim sendo, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Defiro, ainda, a suspensão da execução durante o prazo convencionado, com fundamento no artigo 922 do CPC. Aguarde-se em cartório pelo prazo da transação. Com a intimação ou ciência das partes a respeito desta sentença, ficam as partes, desde logo, intimadas a informar o pagamento ou requerer o que de direito no prazo de quinze dias, contados da última parcela do acordo. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação, intime-se pessoalmente a parte exequente para os fins do artigo 485, §1º, do CPC (por mandado ou carta, conforme o caso) e também na pessoa de seu patrono ou defensor, por ato ordinatório, para os mesmos fins. Sem custas, nesta fase. Ciência ao MP, se o caso. P.R.I. - ADV: PATRICIA DE CÁSSIA BARBIERI DE ALMEIDA (OAB 201273/SP), DÉBORA CRISTINA MOREIRA (OAB 201202/SP), PATRICIA CORREA DE BARROS (OAB 398020/SP)