Gabriela Garrido Cabral e outros x Condomínio Colibri

Intimações e Editais

1. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001641-13.2023.8.26.0650 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valinhos - Recorrente: JACKELINE FERNANDA DE OLIVEIRA - Recorrente: GABRIELA GARRIDO CABRAL - Recorrido: CONDOMÍNIO COLIBRI - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE COLÉGIO RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 835.833 RG/RS (TEMA 800). AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO GERAL E DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E ANALÍTICA DE SITUAÇÃO APTA A CARACTERIZAR VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL. INEXISTINDO DEBATE QUE OSTENTE QUESTÕES RELEVANTES DO PONTO DE VISTA ECONÔMICO, POLÍTICO, SOCIAL OU JURÍDICO E QUE ULTRAPASSE OS INTERESSES SUBJETIVOS DAS PARTES DE MODO A DAR SUPORTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TECNICAMENTE CORRETA A NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE ANUNCIADA NA DECISÃO DO NOBRE PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL, INVIÁVEL A REMESSA DE AUTOS AO STF NOS MOLDES POSTULADOS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: GABRIELA GARRIDO CABRAL (OAB: 141245/RJ) - Pedro Aparecido Marquezi da Silva (OAB: 390747/SP) - 16º Andar, Sala 1607
2. 03/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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