Processo nº 00017011220238260609

Intimações e Editais

1. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Taboão da Serra - SAF - Serviço de Anexo Fiscal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0001701-12.2023.8.26.0609 (processo principal 0008922-61.2014.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Bio Scientific Industria de Cosmeticos Ltda - - Lia Mara Gonçalves - Vistos. Havendo concordância expressa da Fazenda Pública e/ou falta de manifestação, muito embora tenha sido intimada quanto o valor apresentado pela parte credora,HOMOLOGOpara que surta seus jurídicos e legais efeitos o cálculo apresentado pelo exequente, ficando, desde já,constituído como título executivo. Promova a serventia, de imediato, o lançamento da certidão de trânsito em julgado. Desde já, fica autorizado, APÓS O LANÇAMENTO DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, o ingresso, através da Via Eletrônica pedido digital - (E-SAJ), do (RPV)/PRECATÓRIO, nos termos do COMUNICADO DEPRE nº 394/2015 e Comunicado CG nº 1789/2017, devendo a parte interessada anexar as xerocópias necessárias, bem como, planilha discriminatória do valor atualizado e devido, Termo de Declaração, após expeça-se OFÍCIO REQUISITÓRIO/PRECATÓRIO. Em se tratando de FAZENDA NACIONAL , UNIÃO, e AUTARQUIAS FEDERAIS como entidade devedora, a expedição do requisitório (RPV / Precatório) SE DARÁ NO PRÓPRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, não sendo necessário ingressar com o incidente de RPV/Precatório. Nada sendo apresentado em 30(trinta) dias, este incidente será arquivado. Intime-se. - ADV: JOÃO MIGUEL GAVA FILHO (OAB 329772/SP), LIA MARA GONÇALVES (OAB 250068/SP), LIA MARA GONÇALVES (OAB 250068/SP)