Alexandre De Souza Melgueiro x Município De Uarini

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Câmaras Reunidas | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   DESPACHO Em que pese esta relatoria tenha determinado a notificação da autoridade coatora, para que no prazo de 10 (dez) dias, prestasse as informações que achasse necessárias, na forma do art. 7º, I e II, da Lei n.º 12.016/09, por meio da decisão concessiva de liminar (mov. 6.1), percebe-se, claramente, que tal diligência, de fato, não fora efetivamente realizada. Assim sendo, hei por bem acolher os termos da Promoção Ministerial (mov. 15.1), em razão de sua pertinência ao caso concreto. Intimem-se. Cumpra-se. À Secreteria para a providências.  Manaus, data registrada no sistema. Desembargadora Mirza Telma de Oliveira Cunha Relatora