Processo nº 00017323820258260358

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0001732-38.2025.8.26.0358 (processo principal 1003804-20.2021.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Norival Billachi Junior Me - Vistos. Observe a parte exequente que foi executada a quantia de R$ 49.747,72, atualizada até setembro de 2021. É importante ressaltar que não cabe à parte autora a atualização do valor no caso de expedição de ofício requisitório, devendo-se observar os valores homologados e a data base (20/09/2021), uma vez que o pagamento será efetuado de forma atualizada pela entidade devedora nos moldes da legislação vigente. No mais, o presente feito foi equivocadamente distribuído como cumprimento de sentença. Conforme decisão proferida às fls. 85/86 da execução de título extrajudicial nº 1003804-20.2021.8.26.0358 em fevereiro de 2022, não tendo sido opostos embargos à execução pela Fazenda Pública Municipal no prazo legal, é caso de imediata expedição de precatório/RPV em favor do exequente. Os incidentes anteriormente distribuídos (nº 1003804-20.2021.8.26.0358-01, 02 e 03) apenas não foram processados em razão de equívocos no preenchimento do termo de declaração, bem como por não ter o exequente comprovado que o valor a ser requisitado enquadra-se como obrigação judicial de pequeno valor nos termos da legislação municipal vigente. Nos termos do Comunicado TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, para adequar a cobrança à nova sistemática de ofícios precatórios e obrigações de pequeno valor, deverá a parte autora providenciar a requisição de pagamento no formato digital, pelo Peticionamento Eletrônico de 1º Grau (portal e-SAJ),anexando as principais peças (inicial, procuração, citação, sentença, acórdão, trânsito em julgado, cálculo do valor a ser requisitado, manifestação da parte contrária e despacho que determinou a expedição) e termo de declaração, visto que o processamento do pagamento se dará somente no incidente cadastrado. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: GILBERTO BARRETA (OAB 27450/SP), MAURO L ZANITTI (OAB 52532/RJ), HENRIQUE LUCIO ZANITTI NASCIMENTO DA SILVA (OAB 437097/SP)