Processo nº 00017348920218260441

Intimações e Editais

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2. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0001734-89.2021.8.26.0441 (processo principal 1000175-80.2021.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Fernando Donizeti de Oliveira - Trata-se de pedido de levantamento de informações quanto a posse de veículos. A serventia procedeu à realização de consulta no Sistema RENAJUD e aferiu que não existem veículos automotores registrados em nome do executado, conforme extrato de consulta juntado aos autos. Deste modo, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento da ação executiva. - ADV: FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA (OAB 338160/SP)
3. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0001734-89.2021.8.26.0441 (processo principal 1000175-80.2021.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Fernando Donizeti de Oliveira - Vistos. Conforme pedido do exequente, determinei a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, via SISBAJUD que foi devidamente cumprida, conforme extrato que segue. Ocorre que o bloqueio ocorreu sobre valor irrisório R$ 43,65. Cumpre ressaltar que o nosso ordenamento jurídico proíbe a penhora de bens de valor irrisório. Nesse sentido dispõe o artigo 836, do Código de Processo Civil, ao dispor que não poderá ser levada a efeito a penhora, quando evidenciado que o produto da execução dos bens encontrados será insuficiente até para o pagamento das custas da execução. Diante disso, determinei nesta data à ordem de desbloqueio do valor indisponibilizado junto ao Sistema SISBAJUD. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 10 dias, arquivem-se os autos, independentemente de intimação. Int. - ADV: FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA (OAB 338160/SP)