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Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-15.2024.8.16.0004 Vistos. Atento aos argumentos esposados pelo embargante Município de Curitiba (ref.54.1), verifica-se que inexiste qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade, tampouco erro material (hipóteses do artigo 1.022 do CPC) a ser sanado na decisão saneadora (ref.51.1), que justifique a oposição dos referidos embargos de declaração. Isto porque a referida decisão restou, pormenorizadamente, proferida e fundamentada por este Juízo, segundo o princípio do livre convencimento motivado, e de acordo com o artigo 11 do CPC, o que se infere pela simples e atenta leitura dos fundamentos da decisum (ref.54.1). Ao contrário disto, resta incontroverso que o embargante pretende modificar o teor da referida decisão judicial, cujo recurso utilizado não se presta para este fim. Destarte, REJEITO os embargos de declaração de ref.54. Diligências necessárias. Intimem-se. Deve ser observado, no que couber, a Portaria n.º01/2020, alterada pela Portaria n.º03/2020, ambas da Secretaria Unificada. Curitiba, 12 de maio de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira                    Juiz de Direito