3ª Vara Da Comarca De Parintins-Criminal x 1º Juizado Especial Cível E Criminal Da Comarca De Parintins/Am

Intimações e Editais

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2. 17/04/2025 - Intimação
   Órgão: Câmaras Reunidas | Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO
   Trata-se de Conflito de Competência Negativo suscitado pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Parintins após declínio de competência por parte do Juízo da 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Parintins, nos autos da ação de Notícia de Fato de nº 0001768-32.2016.8.04.6300 para apuração de fato criminoso ambiental. Solicito que juiz suscitado preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 954, caput e parágrafo único, do CPC. Designo, com base no artigo 955 do CPC, que o Juízo da 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Parintins resolverá, em caráter provisório, as medidas urgentes pleiteadas. Após, abra-se vista ao Graduado Órgão Ministerial, mesmo que não tenham sido prestadas as informações pelo juízo suscitado, nos termos do artigo 956 do CPC. Dê-se ciência aos juízes envolvidos no conflito acerca deste despacho. Cumpra-se.