Processo nº 00017691520258260019

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0001769-15.2025.8.26.0019 (apensado ao processo 1005085-29.2019.8.26.0019) (processo principal 1005085-29.2019.8.26.0019) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rosana Cristina da Silva dos Santos - Vistos. Atento à concordância manifestada pelo exequente às fls. 102, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS às fls. 88/97, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Nos termos do artigo 1.000 e parágrafo único do CPC, desnecessário aguardar o decurso do prazo para eventual interposição de agravo de instrumento. Assim, diante da promulgação do Comunicado n. 394/2015 do Egrégio Tribunal de Justiça, que implantou o novo sistema digital de Precatórios e RPV, o(a) credor(a) deverá promover o protocolo do cálculo homologado, no formato digital, por meio do Portal E-Saj, a fim de que seja formado um incidente processual excepcional, cadastrando-o como RPV ou Precatório. Campos a serem preenchidos pelo procurador(a) com as seguintes informações: partes e representantes; valores da parte; dados do requisitório; valores do requisitório, juros compensatórios e moratórios. Intimem-se as partes e aguarde-se o pagamento. - ADV: PATRICIA DO CARMO TOZZO (OAB 262439/SP)