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Nicole Mazzuchelo Espindola Ferraz x Andre Soares Da Silva e outros

Número do Processo: 0001769-79.2015.5.12.0027

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TRT12
Classe: AGRAVO DE PETIçãO
Grau: 1º Grau
Órgão: OJ de Análise de Recurso
Última atualização encontrada em 28 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 09/07/2025 - Intimação
    Órgão: OJ de Análise de Recurso | Classe: AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT AP 0001769-79.2015.5.12.0027 AGRAVANTE: NICOLE MAZZUCHELO ESPINDOLA FERRAZ AGRAVADO: INDUSTRIA DE ACUMULADORES ELETRICOS E MONTADORA SULIGHT LTDA - EPP E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  AP 0001769-79.2015.5.12.0027  AGRAVANTE: NICOLE MAZZUCHELO ESPINDOLA FERRAZ  AGRAVADO: INDUSTRIA DE ACUMULADORES ELETRICOS E MONTADORA SULIGHT LTDA - EPP E OUTROS (7)      Em razão da devolução pelos Correios das correspondências encaminhadas aos agravados ANDRE SOARES DA SILVA, JOAO SATIRO e FLAVIO DOS ANJOS DE FREITAS com as informações “Objeto não entregue - Endereço inexistente” para o primeiro e "Objeto não entregue - Endereço insuficiente” com relação aos dois últimos agravados, intime-se a agravante para que informe o endereço atualizado das referidas partes, a fim de viabilizar que sejam intimadas, ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. FLORIANOPOLIS/SC, 08 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 08 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Assessor

    Intimado(s) / Citado(s)
    - NICOLE MAZZUCHELO ESPINDOLA FERRAZ
  3. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: OJ de Análise de Recurso | Classe: AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT AP 0001769-79.2015.5.12.0027 AGRAVANTE: NICOLE MAZZUCHELO ESPINDOLA FERRAZ AGRAVADO: INDUSTRIA DE ACUMULADORES ELETRICOS E MONTADORA SULIGHT LTDA - EPP E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  AP 0001769-79.2015.5.12.0027  AGRAVANTE: NICOLE MAZZUCHELO ESPINDOLA FERRAZ  AGRAVADO: INDUSTRIA DE ACUMULADORES ELETRICOS E MONTADORA SULIGHT LTDA - EPP E OUTROS (7)      RECURSO DE REVISTA   AP 0001769-79.2015.5.12.0027 - 2ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. NICOLE MAZZUCHELO ESPINDOLA FERRAZ GILVAN FRANCISCO (SC7367) MURILLO FINILLI NETO (SC31138) SAMUEL FRANCISCO REMOR (SC25907) Recorrido:   ANDRE SOARES DA SILVA Recorrido:   Advogado(s):   CRIPOWER COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI - ME EFSTATHIOS NICOLAOS ANASTASIADIS (SC32538) RAFAEL TRENTO RIBEIRO (SC32001) Recorrido:   FLAVIO DOS ANJOS DE FREITAS Recorrido:   Advogado(s):   INDUSTRIA DE ACUMULADORES ELETRICOS E MONTADORA SULIGHT LTDA - EPP EFSTATHIOS NICOLAOS ANASTASIADIS (SC32538) RAFAEL TRENTO RIBEIRO (SC32001) Recorrido:   JOAO SATIRO Recorrido:   RAFAEL SALVAN Recorrido:   Advogado(s):   SULMAX MONTADORA DE ACUMULADORES ELETRICOS LTDA - ME EFSTATHIOS NICOLAOS ANASTASIADIS (SC32538) RAFAEL TRENTO RIBEIRO (SC32001) Recorrido:   VALDETE GUOLLO SALVAN     RECURSO DE: NICOLE MAZZUCHELO ESPINDOLA FERRAZ   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em ; recurso apresentado em 06/05/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por essa razão, serão desconsideradas e, portanto, nem sequer mencionadas na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE   Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da Constituição Federal. A parte exequente renova a sua irresignação com o pronunciamento da prescrição intercorrente sobre título executivo constituído anteriormente à Lei nº 13.467/2017. Consta do acórdão: Até a edição da Lei nº 13.467/2017, a prescrição intercorrente não encontrava guarida nesta Justiça Especializada, a teor da Súmula nº 114 do TST: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Assim, pouco importava qual o tempo de tramitação da execução trabalhista e se esta ficou paralisada por inércia da parte. Contudo, foi introduzido o art. 11-A à CLT, pela Lei nº 13.467/2017, estatuindo que: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Trata-se de norma de direito material, sua aplicabilidade às execuções em curso somente é admissível a partir da entrada em vigor da lei. Dessa forma, nas execuções em andamento, o preenchimento dos requisitos constantes no art. 11-A da CLT deve ser verificado a partir de 11.11.2017, quando passará a ter fluência o prazo prescricional intercorrente. Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho publicou a Resolução nº 221 em 21 de junho de 2018, por meio da qual edita a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo sobre a aplicação dos dispositivos legais alterados pela Lei nº 13.467/2017 ao processo do trabalho. Acerca da matéria ora analisada, assim prevê o art. 2º do citado normativo, in verbis: O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o §1ºdo art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 11.467/2017). No presente caso, entendo configurada a prescrição intercorrente. Vejamos. Em 25.11.2021, o Juízo proferiu despacho determinando a intimação da autora para que indicasse bens passíveis de penhora, sob a pena do art. 11-A, §1º, da CLT (Id. fe91a2c). A respectiva intimação foi expedida no mesmo dia (Id. d46b45b). Após o decurso do prazo sem que o exequente se manifestasse, o processo foi arquivado provisoriamente em 1.2.2022 (Id. f1fbbf6). Esclareça-se que a autora foi intimada também do despacho proferido em 1.2.2022, que remeteu o processo ao arquivo provisório. Em 24.6.2024, foi proferida decisão pronunciando a prescrição intercorrente, em razão do transcurso de mais de dois anos sem manifestação da parte exequente, com fundamento no art. 11-A, §2º, da CLT (Id. 425bcc2). Como se observa do narrado acima, em 25.11.2021, a exequente foi intimada para indicar meios para o prosseguimento da execução, o que não ocorreu até os dias atuais. Cumpre destacar que o arquivamento provisório dos autos não impede a fluência do prazo prescricional, já que a exequente poderia ter solicitado o desarquivamento a qualquer tempo, o que também não o fez, razão pela qual está caracterizada a inércia da parte. Assim, demonstrada a fluência do prazo a que alude o art. 11-A da CLT, tenho por correta a decretação da prescrição intercorrente, já que, intimada a exequente, deixou transcorrer mais de 2 (dois) anos sem indicação de meios hábeis a possibilitar a cobrança efetiva do crédito exequendo.   Das razões da Câmara, acima transcritas, não há como conceber ter havido afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados, que não contêm disposição específica e contrária àquela consignada no acórdão. A rigor, a questão se exaure na interpretação da legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 23 de maio de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor

    Intimado(s) / Citado(s)
    - NICOLE MAZZUCHELO ESPINDOLA FERRAZ
  4. 22/04/2025 - Intimação
    Órgão: 2ª Turma | Classe: AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0001769-79.2015.5.12.0027 : NICOLE MAZZUCHELO ESPINDOLA FERRAZ : INDUSTRIA DE ACUMULADORES ELETRICOS E MONTADORA SULIGHT LTDA - EPP E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0001769-79.2015.5.12.0027 (AP) AGRAVANTE: NICOLE MAZZUCHELO ESPINDOLA FERRAZ AGRAVADO: INDUSTRIA DE ACUMULADORES ELETRICOS E MONTADORA SULIGHT LTDA - EPP, CRIPOWER COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI - ME, JOAO SATIRO, FLAVIO DOS ANJOS DE FREITAS, RAFAEL SALVAN, ANDRE SOARES DA SILVA, VALDETE GUOLLO SALVAN, SULMAX MONTADORA DE ACUMULADORES ELETRICOS LTDA - ME RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT     EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material porventura existentes na decisão, conforme prevista anos arts. 897-A da CLT c/c o 1.022 DO CPC. Não existindo no acórdão nenhum desses vícios a ser sanado, os embargos devem ser rejeitados.     RELATÓRIO   VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do AGRAVO DE PETIÇÃO n. 0001769-79.2015.5.12.0027, sendo embargante NICOLE MAZZUCHELO ESPINDOLA FERRAZ. A autora opõe embargos declaratórios em face do acórdão (Id. 3510da8). Alega a ocorrência de omissão no julgado e pugna pelo saneamento. É o relatório.     FUNDAMENTAÇÃO   ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Prescrição intercorrente. Omissões A exequente alega a inaplicabilidade da prescrição intercorrente no caso concreto porque os créditos foram constituídos antes da vigência da Reforma Trabalhista. Sem razão. Constou do acórdão, de forma bastante clara, que, por ser o art. 11-A da CLT uma norma de direito material, "sua aplicabilidade às execuções em curso somente é admissível a partir da entrada em vigor da lei", razão porque, "nas execuções em andamento, o preenchimento dos requisitos constantes no art. 11-A da CLT deve ser verificado a partir de 11.11.2017, quando passará a ter fluência o prazo prescricional intercorrente". Assim, a questão foi analisada, não havendo falar em omissão. Registro que eventual error in judicando, decorrente da má interpretação do ordenamento jurídico, deve ser provocado por meio da medida processual adequada, que não a via dos embargos declaratórios. No mais, qualquer necessidade de prequestionamento que pudesse subsistir se encontra suprida pela oposição da presente medida, nos termos da Súmula 297, item III, do TST. Assim sendo, por ausente os vícios apontados, rejeito os embargos declaratórios.   Pelo que,                                             ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA EXEQUENTE e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen.       MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora         FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria

    Intimado(s) / Citado(s)
    - NICOLE MAZZUCHELO ESPINDOLA FERRAZ
  5. 22/04/2025 - Intimação
    Órgão: 2ª Turma | Classe: AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0001769-79.2015.5.12.0027 : NICOLE MAZZUCHELO ESPINDOLA FERRAZ : INDUSTRIA DE ACUMULADORES ELETRICOS E MONTADORA SULIGHT LTDA - EPP E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0001769-79.2015.5.12.0027 (AP) AGRAVANTE: NICOLE MAZZUCHELO ESPINDOLA FERRAZ AGRAVADO: INDUSTRIA DE ACUMULADORES ELETRICOS E MONTADORA SULIGHT LTDA - EPP, CRIPOWER COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI - ME, JOAO SATIRO, FLAVIO DOS ANJOS DE FREITAS, RAFAEL SALVAN, ANDRE SOARES DA SILVA, VALDETE GUOLLO SALVAN, SULMAX MONTADORA DE ACUMULADORES ELETRICOS LTDA - ME RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT     EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material porventura existentes na decisão, conforme prevista anos arts. 897-A da CLT c/c o 1.022 DO CPC. Não existindo no acórdão nenhum desses vícios a ser sanado, os embargos devem ser rejeitados.     RELATÓRIO   VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do AGRAVO DE PETIÇÃO n. 0001769-79.2015.5.12.0027, sendo embargante NICOLE MAZZUCHELO ESPINDOLA FERRAZ. A autora opõe embargos declaratórios em face do acórdão (Id. 3510da8). Alega a ocorrência de omissão no julgado e pugna pelo saneamento. É o relatório.     FUNDAMENTAÇÃO   ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Prescrição intercorrente. Omissões A exequente alega a inaplicabilidade da prescrição intercorrente no caso concreto porque os créditos foram constituídos antes da vigência da Reforma Trabalhista. Sem razão. Constou do acórdão, de forma bastante clara, que, por ser o art. 11-A da CLT uma norma de direito material, "sua aplicabilidade às execuções em curso somente é admissível a partir da entrada em vigor da lei", razão porque, "nas execuções em andamento, o preenchimento dos requisitos constantes no art. 11-A da CLT deve ser verificado a partir de 11.11.2017, quando passará a ter fluência o prazo prescricional intercorrente". Assim, a questão foi analisada, não havendo falar em omissão. Registro que eventual error in judicando, decorrente da má interpretação do ordenamento jurídico, deve ser provocado por meio da medida processual adequada, que não a via dos embargos declaratórios. No mais, qualquer necessidade de prequestionamento que pudesse subsistir se encontra suprida pela oposição da presente medida, nos termos da Súmula 297, item III, do TST. Assim sendo, por ausente os vícios apontados, rejeito os embargos declaratórios.   Pelo que,                                             ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA EXEQUENTE e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen.       MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora         FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria

    Intimado(s) / Citado(s)
    - INDUSTRIA DE ACUMULADORES ELETRICOS E MONTADORA SULIGHT LTDA - EPP
  6. 22/04/2025 - Intimação
    Órgão: 2ª Turma | Classe: AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0001769-79.2015.5.12.0027 : NICOLE MAZZUCHELO ESPINDOLA FERRAZ : INDUSTRIA DE ACUMULADORES ELETRICOS E MONTADORA SULIGHT LTDA - EPP E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0001769-79.2015.5.12.0027 (AP) AGRAVANTE: NICOLE MAZZUCHELO ESPINDOLA FERRAZ AGRAVADO: INDUSTRIA DE ACUMULADORES ELETRICOS E MONTADORA SULIGHT LTDA - EPP, CRIPOWER COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI - ME, JOAO SATIRO, FLAVIO DOS ANJOS DE FREITAS, RAFAEL SALVAN, ANDRE SOARES DA SILVA, VALDETE GUOLLO SALVAN, SULMAX MONTADORA DE ACUMULADORES ELETRICOS LTDA - ME RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT     EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material porventura existentes na decisão, conforme prevista anos arts. 897-A da CLT c/c o 1.022 DO CPC. Não existindo no acórdão nenhum desses vícios a ser sanado, os embargos devem ser rejeitados.     RELATÓRIO   VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do AGRAVO DE PETIÇÃO n. 0001769-79.2015.5.12.0027, sendo embargante NICOLE MAZZUCHELO ESPINDOLA FERRAZ. A autora opõe embargos declaratórios em face do acórdão (Id. 3510da8). Alega a ocorrência de omissão no julgado e pugna pelo saneamento. É o relatório.     FUNDAMENTAÇÃO   ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Prescrição intercorrente. Omissões A exequente alega a inaplicabilidade da prescrição intercorrente no caso concreto porque os créditos foram constituídos antes da vigência da Reforma Trabalhista. Sem razão. Constou do acórdão, de forma bastante clara, que, por ser o art. 11-A da CLT uma norma de direito material, "sua aplicabilidade às execuções em curso somente é admissível a partir da entrada em vigor da lei", razão porque, "nas execuções em andamento, o preenchimento dos requisitos constantes no art. 11-A da CLT deve ser verificado a partir de 11.11.2017, quando passará a ter fluência o prazo prescricional intercorrente". Assim, a questão foi analisada, não havendo falar em omissão. Registro que eventual error in judicando, decorrente da má interpretação do ordenamento jurídico, deve ser provocado por meio da medida processual adequada, que não a via dos embargos declaratórios. No mais, qualquer necessidade de prequestionamento que pudesse subsistir se encontra suprida pela oposição da presente medida, nos termos da Súmula 297, item III, do TST. Assim sendo, por ausente os vícios apontados, rejeito os embargos declaratórios.   Pelo que,                                             ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA EXEQUENTE e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen.       MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora         FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria

    Intimado(s) / Citado(s)
    - CRIPOWER COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI - ME
  7. 22/04/2025 - Intimação
    Órgão: 2ª Turma | Classe: AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0001769-79.2015.5.12.0027 : NICOLE MAZZUCHELO ESPINDOLA FERRAZ : INDUSTRIA DE ACUMULADORES ELETRICOS E MONTADORA SULIGHT LTDA - EPP E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0001769-79.2015.5.12.0027 (AP) AGRAVANTE: NICOLE MAZZUCHELO ESPINDOLA FERRAZ AGRAVADO: INDUSTRIA DE ACUMULADORES ELETRICOS E MONTADORA SULIGHT LTDA - EPP, CRIPOWER COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI - ME, JOAO SATIRO, FLAVIO DOS ANJOS DE FREITAS, RAFAEL SALVAN, ANDRE SOARES DA SILVA, VALDETE GUOLLO SALVAN, SULMAX MONTADORA DE ACUMULADORES ELETRICOS LTDA - ME RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT     EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material porventura existentes na decisão, conforme prevista anos arts. 897-A da CLT c/c o 1.022 DO CPC. Não existindo no acórdão nenhum desses vícios a ser sanado, os embargos devem ser rejeitados.     RELATÓRIO   VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do AGRAVO DE PETIÇÃO n. 0001769-79.2015.5.12.0027, sendo embargante NICOLE MAZZUCHELO ESPINDOLA FERRAZ. A autora opõe embargos declaratórios em face do acórdão (Id. 3510da8). Alega a ocorrência de omissão no julgado e pugna pelo saneamento. É o relatório.     FUNDAMENTAÇÃO   ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Prescrição intercorrente. Omissões A exequente alega a inaplicabilidade da prescrição intercorrente no caso concreto porque os créditos foram constituídos antes da vigência da Reforma Trabalhista. Sem razão. Constou do acórdão, de forma bastante clara, que, por ser o art. 11-A da CLT uma norma de direito material, "sua aplicabilidade às execuções em curso somente é admissível a partir da entrada em vigor da lei", razão porque, "nas execuções em andamento, o preenchimento dos requisitos constantes no art. 11-A da CLT deve ser verificado a partir de 11.11.2017, quando passará a ter fluência o prazo prescricional intercorrente". Assim, a questão foi analisada, não havendo falar em omissão. Registro que eventual error in judicando, decorrente da má interpretação do ordenamento jurídico, deve ser provocado por meio da medida processual adequada, que não a via dos embargos declaratórios. No mais, qualquer necessidade de prequestionamento que pudesse subsistir se encontra suprida pela oposição da presente medida, nos termos da Súmula 297, item III, do TST. Assim sendo, por ausente os vícios apontados, rejeito os embargos declaratórios.   Pelo que,                                             ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA EXEQUENTE e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen.       MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora         FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria

    Intimado(s) / Citado(s)
    - JOAO SATIRO
  8. 22/04/2025 - Intimação
    Órgão: 2ª Turma | Classe: AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0001769-79.2015.5.12.0027 : NICOLE MAZZUCHELO ESPINDOLA FERRAZ : INDUSTRIA DE ACUMULADORES ELETRICOS E MONTADORA SULIGHT LTDA - EPP E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0001769-79.2015.5.12.0027 (AP) AGRAVANTE: NICOLE MAZZUCHELO ESPINDOLA FERRAZ AGRAVADO: INDUSTRIA DE ACUMULADORES ELETRICOS E MONTADORA SULIGHT LTDA - EPP, CRIPOWER COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI - ME, JOAO SATIRO, FLAVIO DOS ANJOS DE FREITAS, RAFAEL SALVAN, ANDRE SOARES DA SILVA, VALDETE GUOLLO SALVAN, SULMAX MONTADORA DE ACUMULADORES ELETRICOS LTDA - ME RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT     EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material porventura existentes na decisão, conforme prevista anos arts. 897-A da CLT c/c o 1.022 DO CPC. Não existindo no acórdão nenhum desses vícios a ser sanado, os embargos devem ser rejeitados.     RELATÓRIO   VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do AGRAVO DE PETIÇÃO n. 0001769-79.2015.5.12.0027, sendo embargante NICOLE MAZZUCHELO ESPINDOLA FERRAZ. A autora opõe embargos declaratórios em face do acórdão (Id. 3510da8). Alega a ocorrência de omissão no julgado e pugna pelo saneamento. É o relatório.     FUNDAMENTAÇÃO   ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Prescrição intercorrente. Omissões A exequente alega a inaplicabilidade da prescrição intercorrente no caso concreto porque os créditos foram constituídos antes da vigência da Reforma Trabalhista. Sem razão. Constou do acórdão, de forma bastante clara, que, por ser o art. 11-A da CLT uma norma de direito material, "sua aplicabilidade às execuções em curso somente é admissível a partir da entrada em vigor da lei", razão porque, "nas execuções em andamento, o preenchimento dos requisitos constantes no art. 11-A da CLT deve ser verificado a partir de 11.11.2017, quando passará a ter fluência o prazo prescricional intercorrente". Assim, a questão foi analisada, não havendo falar em omissão. Registro que eventual error in judicando, decorrente da má interpretação do ordenamento jurídico, deve ser provocado por meio da medida processual adequada, que não a via dos embargos declaratórios. No mais, qualquer necessidade de prequestionamento que pudesse subsistir se encontra suprida pela oposição da presente medida, nos termos da Súmula 297, item III, do TST. Assim sendo, por ausente os vícios apontados, rejeito os embargos declaratórios.   Pelo que,                                             ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA EXEQUENTE e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen.       MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora         FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria

    Intimado(s) / Citado(s)
    - FLAVIO DOS ANJOS DE FREITAS
  9. 22/04/2025 - Intimação
    Órgão: 2ª Turma | Classe: AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0001769-79.2015.5.12.0027 : NICOLE MAZZUCHELO ESPINDOLA FERRAZ : INDUSTRIA DE ACUMULADORES ELETRICOS E MONTADORA SULIGHT LTDA - EPP E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0001769-79.2015.5.12.0027 (AP) AGRAVANTE: NICOLE MAZZUCHELO ESPINDOLA FERRAZ AGRAVADO: INDUSTRIA DE ACUMULADORES ELETRICOS E MONTADORA SULIGHT LTDA - EPP, CRIPOWER COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI - ME, JOAO SATIRO, FLAVIO DOS ANJOS DE FREITAS, RAFAEL SALVAN, ANDRE SOARES DA SILVA, VALDETE GUOLLO SALVAN, SULMAX MONTADORA DE ACUMULADORES ELETRICOS LTDA - ME RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT     EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material porventura existentes na decisão, conforme prevista anos arts. 897-A da CLT c/c o 1.022 DO CPC. Não existindo no acórdão nenhum desses vícios a ser sanado, os embargos devem ser rejeitados.     RELATÓRIO   VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do AGRAVO DE PETIÇÃO n. 0001769-79.2015.5.12.0027, sendo embargante NICOLE MAZZUCHELO ESPINDOLA FERRAZ. A autora opõe embargos declaratórios em face do acórdão (Id. 3510da8). Alega a ocorrência de omissão no julgado e pugna pelo saneamento. É o relatório.     FUNDAMENTAÇÃO   ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Prescrição intercorrente. Omissões A exequente alega a inaplicabilidade da prescrição intercorrente no caso concreto porque os créditos foram constituídos antes da vigência da Reforma Trabalhista. Sem razão. Constou do acórdão, de forma bastante clara, que, por ser o art. 11-A da CLT uma norma de direito material, "sua aplicabilidade às execuções em curso somente é admissível a partir da entrada em vigor da lei", razão porque, "nas execuções em andamento, o preenchimento dos requisitos constantes no art. 11-A da CLT deve ser verificado a partir de 11.11.2017, quando passará a ter fluência o prazo prescricional intercorrente". Assim, a questão foi analisada, não havendo falar em omissão. Registro que eventual error in judicando, decorrente da má interpretação do ordenamento jurídico, deve ser provocado por meio da medida processual adequada, que não a via dos embargos declaratórios. No mais, qualquer necessidade de prequestionamento que pudesse subsistir se encontra suprida pela oposição da presente medida, nos termos da Súmula 297, item III, do TST. Assim sendo, por ausente os vícios apontados, rejeito os embargos declaratórios.   Pelo que,                                             ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA EXEQUENTE e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen.       MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora         FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria

    Intimado(s) / Citado(s)
    - RAFAEL SALVAN
  10. 22/04/2025 - Intimação
    Órgão: 2ª Turma | Classe: AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0001769-79.2015.5.12.0027 : NICOLE MAZZUCHELO ESPINDOLA FERRAZ : INDUSTRIA DE ACUMULADORES ELETRICOS E MONTADORA SULIGHT LTDA - EPP E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0001769-79.2015.5.12.0027 (AP) AGRAVANTE: NICOLE MAZZUCHELO ESPINDOLA FERRAZ AGRAVADO: INDUSTRIA DE ACUMULADORES ELETRICOS E MONTADORA SULIGHT LTDA - EPP, CRIPOWER COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI - ME, JOAO SATIRO, FLAVIO DOS ANJOS DE FREITAS, RAFAEL SALVAN, ANDRE SOARES DA SILVA, VALDETE GUOLLO SALVAN, SULMAX MONTADORA DE ACUMULADORES ELETRICOS LTDA - ME RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT     EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material porventura existentes na decisão, conforme prevista anos arts. 897-A da CLT c/c o 1.022 DO CPC. Não existindo no acórdão nenhum desses vícios a ser sanado, os embargos devem ser rejeitados.     RELATÓRIO   VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do AGRAVO DE PETIÇÃO n. 0001769-79.2015.5.12.0027, sendo embargante NICOLE MAZZUCHELO ESPINDOLA FERRAZ. A autora opõe embargos declaratórios em face do acórdão (Id. 3510da8). Alega a ocorrência de omissão no julgado e pugna pelo saneamento. É o relatório.     FUNDAMENTAÇÃO   ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Prescrição intercorrente. Omissões A exequente alega a inaplicabilidade da prescrição intercorrente no caso concreto porque os créditos foram constituídos antes da vigência da Reforma Trabalhista. Sem razão. Constou do acórdão, de forma bastante clara, que, por ser o art. 11-A da CLT uma norma de direito material, "sua aplicabilidade às execuções em curso somente é admissível a partir da entrada em vigor da lei", razão porque, "nas execuções em andamento, o preenchimento dos requisitos constantes no art. 11-A da CLT deve ser verificado a partir de 11.11.2017, quando passará a ter fluência o prazo prescricional intercorrente". Assim, a questão foi analisada, não havendo falar em omissão. Registro que eventual error in judicando, decorrente da má interpretação do ordenamento jurídico, deve ser provocado por meio da medida processual adequada, que não a via dos embargos declaratórios. No mais, qualquer necessidade de prequestionamento que pudesse subsistir se encontra suprida pela oposição da presente medida, nos termos da Súmula 297, item III, do TST. Assim sendo, por ausente os vícios apontados, rejeito os embargos declaratórios.   Pelo que,                                             ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA EXEQUENTE e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen.       MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora         FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria

    Intimado(s) / Citado(s)
    - ANDRE SOARES DA SILVA
  11. 22/04/2025 - Intimação
    Órgão: 2ª Turma | Classe: AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0001769-79.2015.5.12.0027 : NICOLE MAZZUCHELO ESPINDOLA FERRAZ : INDUSTRIA DE ACUMULADORES ELETRICOS E MONTADORA SULIGHT LTDA - EPP E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0001769-79.2015.5.12.0027 (AP) AGRAVANTE: NICOLE MAZZUCHELO ESPINDOLA FERRAZ AGRAVADO: INDUSTRIA DE ACUMULADORES ELETRICOS E MONTADORA SULIGHT LTDA - EPP, CRIPOWER COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI - ME, JOAO SATIRO, FLAVIO DOS ANJOS DE FREITAS, RAFAEL SALVAN, ANDRE SOARES DA SILVA, VALDETE GUOLLO SALVAN, SULMAX MONTADORA DE ACUMULADORES ELETRICOS LTDA - ME RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT     EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material porventura existentes na decisão, conforme prevista anos arts. 897-A da CLT c/c o 1.022 DO CPC. Não existindo no acórdão nenhum desses vícios a ser sanado, os embargos devem ser rejeitados.     RELATÓRIO   VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do AGRAVO DE PETIÇÃO n. 0001769-79.2015.5.12.0027, sendo embargante NICOLE MAZZUCHELO ESPINDOLA FERRAZ. A autora opõe embargos declaratórios em face do acórdão (Id. 3510da8). Alega a ocorrência de omissão no julgado e pugna pelo saneamento. É o relatório.     FUNDAMENTAÇÃO   ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Prescrição intercorrente. Omissões A exequente alega a inaplicabilidade da prescrição intercorrente no caso concreto porque os créditos foram constituídos antes da vigência da Reforma Trabalhista. Sem razão. Constou do acórdão, de forma bastante clara, que, por ser o art. 11-A da CLT uma norma de direito material, "sua aplicabilidade às execuções em curso somente é admissível a partir da entrada em vigor da lei", razão porque, "nas execuções em andamento, o preenchimento dos requisitos constantes no art. 11-A da CLT deve ser verificado a partir de 11.11.2017, quando passará a ter fluência o prazo prescricional intercorrente". Assim, a questão foi analisada, não havendo falar em omissão. Registro que eventual error in judicando, decorrente da má interpretação do ordenamento jurídico, deve ser provocado por meio da medida processual adequada, que não a via dos embargos declaratórios. No mais, qualquer necessidade de prequestionamento que pudesse subsistir se encontra suprida pela oposição da presente medida, nos termos da Súmula 297, item III, do TST. Assim sendo, por ausente os vícios apontados, rejeito os embargos declaratórios.   Pelo que,                                             ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA EXEQUENTE e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen.       MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora         FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria

    Intimado(s) / Citado(s)
    - VALDETE GUOLLO SALVAN
  12. 22/04/2025 - Intimação
    Órgão: 2ª Turma | Classe: AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0001769-79.2015.5.12.0027 : NICOLE MAZZUCHELO ESPINDOLA FERRAZ : INDUSTRIA DE ACUMULADORES ELETRICOS E MONTADORA SULIGHT LTDA - EPP E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0001769-79.2015.5.12.0027 (AP) AGRAVANTE: NICOLE MAZZUCHELO ESPINDOLA FERRAZ AGRAVADO: INDUSTRIA DE ACUMULADORES ELETRICOS E MONTADORA SULIGHT LTDA - EPP, CRIPOWER COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI - ME, JOAO SATIRO, FLAVIO DOS ANJOS DE FREITAS, RAFAEL SALVAN, ANDRE SOARES DA SILVA, VALDETE GUOLLO SALVAN, SULMAX MONTADORA DE ACUMULADORES ELETRICOS LTDA - ME RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT     EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material porventura existentes na decisão, conforme prevista anos arts. 897-A da CLT c/c o 1.022 DO CPC. Não existindo no acórdão nenhum desses vícios a ser sanado, os embargos devem ser rejeitados.     RELATÓRIO   VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do AGRAVO DE PETIÇÃO n. 0001769-79.2015.5.12.0027, sendo embargante NICOLE MAZZUCHELO ESPINDOLA FERRAZ. A autora opõe embargos declaratórios em face do acórdão (Id. 3510da8). Alega a ocorrência de omissão no julgado e pugna pelo saneamento. É o relatório.     FUNDAMENTAÇÃO   ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Prescrição intercorrente. Omissões A exequente alega a inaplicabilidade da prescrição intercorrente no caso concreto porque os créditos foram constituídos antes da vigência da Reforma Trabalhista. Sem razão. Constou do acórdão, de forma bastante clara, que, por ser o art. 11-A da CLT uma norma de direito material, "sua aplicabilidade às execuções em curso somente é admissível a partir da entrada em vigor da lei", razão porque, "nas execuções em andamento, o preenchimento dos requisitos constantes no art. 11-A da CLT deve ser verificado a partir de 11.11.2017, quando passará a ter fluência o prazo prescricional intercorrente". Assim, a questão foi analisada, não havendo falar em omissão. Registro que eventual error in judicando, decorrente da má interpretação do ordenamento jurídico, deve ser provocado por meio da medida processual adequada, que não a via dos embargos declaratórios. No mais, qualquer necessidade de prequestionamento que pudesse subsistir se encontra suprida pela oposição da presente medida, nos termos da Súmula 297, item III, do TST. Assim sendo, por ausente os vícios apontados, rejeito os embargos declaratórios.   Pelo que,                                             ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA EXEQUENTE e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen.       MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora         FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria

    Intimado(s) / Citado(s)
    - SULMAX MONTADORA DE ACUMULADORES ELETRICOS LTDA - ME
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