Processo nº 00017938420258260361
Número do Processo:
0001793-84.2025.8.26.0361
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública
Última atualização encontrada em
17 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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09/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICAProcesso 0001793-84.2025.8.26.0361 (processo principal 1003559-92.2024.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Aurelisa Roberta Lobato de Oliveira Galvão - Vistos. Fls. 103 - Considerando a concordância expressa manifestada pela parte executada, homologo o valor da execução em R$ 16.305,25 (sendo R$ 14.178,48 o principal; e R$ 2.126,77 a título de honorários de sucumbência), atualizado (data base) até abril/2025. Providencie a parte exequente o devido peticionamento digital do incidente (RPV e/ou Precatório), visando a expedição do oficio requisitório, conforme Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE em 02.07.2015. Os descontos legais/devidos, bem como eventuais isenções/não incidência, deverão ser preenchidos no cadastro do requisitório. Aguarde-se a providência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Intimem-se. - ADV: CAMILA TIEMI ODA GONÇALVES (OAB 253208/SP)
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26/05/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICAADV: Camila Tiemi Oda Gonçalves (OAB 253208/SP) Processo 0001793-84.2025.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Aurelisa Roberta Lobato de Oliveira Galvão - Vistos. Fls. 42/45 - Apresentada a planilha de cálculos, extingo a obrigação de fazer (art. 924,II, CPC), e recebo o pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar. Intime-se a Fazenda Pública/autarquia, via portal eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Intime-se.