Processo nº 00018077820238260445

Intimações e Editais

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2. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   ADV: Débora Gonçalves dos Santos Camargo (OAB 406659/SP) Processo 0001807-78.2023.8.26.0445 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Millenium Distribuidora de Perfumaria e Cosméticos Eireli - Vistos. "As partes comunicarão ao Juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação" (§ 2º do art. 19 da Lei 9.099/95). Nesses termos, considera-se válida a intimação de fls. 134, remetida ao último endereço do executado constante dos autos. Se o caso, certifique a Serventia o decurso do prazo de quinze dias assinalado na decisão de fls. 120 para oposição de embargos, por analogia com art. 915 do CPC. Intime-se.