Processo nº 00018229820228260407

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara | Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
   Processo 0001822-98.2022.8.26.0407 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - JOSÉ LUIZ ROCHA PERES - - THIAGO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI - - USINA DE PROMOÇÕES DE EVENTOS LTDA-ME - Vistos. Trata-se de ação Civil Pública oriunda da 1ª Vata da Justiça Federal em Tupa-SP, em cumprimento à r.decisão proferida em fls.1900/1903. Por sentença proferida às fls.1977/1987, fora julgado extinto o processo, com resolução de mérito, julgando improcedente o pedido exordial, confirmada em E. Superior Instância (fls.2154/2170). Determinação de baixa/cancelamento das restrições a fl.2187. Certidão de cartório em fl.2190, informando da impossibilidade da retirada das restrições por este Juízo. Ante o exposto, cópia desta decisão assinada digitalmente servirá de ofício à 1ª Vara da Justiça Federal em Tupa-SP, solicitando as diligências necessárias com a finalidade de retirar todas restrições cadastradas em obediência à decisão proferida às fls.52/55 (anexar cópia), no processo originário nº 0001239-59.2015.403.6122, diligenciando os interessados a impressão e protocolo. Intime-se. - ADV: FÁBIO RENATO BANNWART (OAB 170932/SP), RODRIGO RODRIGUES CORDEIRO (OAB 303803/SP), RODRIGO RODRIGUES CORDEIRO (OAB 303803/SP), JADER ROBERTO BORGES (OAB 356943/SP)