Kelly Cristina Santos Moreli x Sarah Ketlyn De Souza Andrade

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0001830-86.2023.8.26.0586 (apensado ao processo 1001160-31.2023.8.26.0586) (processo principal 1001160-31.2023.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kelly Cristina Santos Moreli - Sarah Ketlyn de Souza Andrade e outros - Diante deste quadro, para viabilizar o prosseguimento útil da execução, concedo à exequente o prazo improrrogável de 15 dias para comprovar documentalmente a existência de bens deixados pela falecida e demonstrar que foram transmitidos à herdeira. Deverá a exequente apresentar elementos concretos, podendo valer-se de certidões de registro de imóveis, pesquisas junto ao DETRAN, consultas à Junta Comercial ou outros meios idôneos de prova. Advirto expressamente que permanece vedada qualquer tentativa de constrição sobre o patrimônio pessoal da herdeira sem a inequívoca demonstração de que os bens visados foram recebidos por herança. A responsabilidade da herdeira está adstrita aos limites do patrimônio eventualmente herdado, não podendo seus bens pessoais, salários ou contas próprias responder pelas dívidas da falecida. A ausência de comprovação no prazo assinalado ou a demonstração de que efetivamente não há patrimônio a ser herdado acarretará necessariamente a extinção da execução em face da herdeira, por impossibilidade jurídica do pedido, vez que não se pode executar quem nada herdou. Indefiro o pedido de efeito suspensivo, prejudicado ante o não conhecimento dos embargos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ALAN CHRISOSTOMO DA SILVA (OAB 290143/SP), GREICE KELLY DE SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 361665/SP), KAREN LESSA (OAB 366525/SP), LESSA & NASCIMENTO SOCIEDADE DE ADVOGADAS (OAB 46124/SP)