Processo nº 00018692720258272707

Intimações e Editais

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2. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Araguatins | Classe: PETIçãO CíVEL
   Petição Cível Nº 0001869-27.2025.8.27.2707/TO

   REQUERENTE	: JOSSIVALDO FERREIRA DOS SANTOS
   ADVOGADO(A)	: PATRICIA PEREIRA DA SILVA SANTOS (OAB TO011192)

   SENTENÇA

   As partes acima identificadas celebraram acordo extrajudicial, no qual procederam a exoneração da pensão alimentícia.

   As partes são maiores e capazes, em razão disso, não há necessidade de manifestação pelo Ministério Público.

   Passo a decidir.

   O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea b, inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

   Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

   O acordo extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

   O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos. Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes. Não há cláusula que viole interesse de incapaz.

   Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil,  HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de exoneração de alimentos formulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

   Sem custas e honorários.

   Sentença publicada e registrada eletronicamente. Ciência às partes. Tratando-se de vontade das partes incompatível com o direito de recorrer, determino seja certificado de imediato o trânsito em julgado (artigo 1.000 do CPC).

   Serve a presente sentença como OFÍCIO, acompanhado da cópia do acordo e certidão de trânsito em julgado, para que o ÓRGÃO EMPREGADOR do acordante providencie a suspensão dos descontos em conformidade ao acordo homologado, cabendo ao interessado sua impressão e distribuição.

   Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas normativas.

   Cumpra-se.

   Araguatins-TO, data certificada pelo sistema.

    

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3. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Araguatins | Classe: PETIçãO CíVEL
   Petição Cível Nº 0001869-27.2025.8.27.2707/TO

   REQUERENTE	: JOSSIVALDO FERREIRA DOS SANTOS
   ADVOGADO(A)	: PATRICIA PEREIRA DA SILVA SANTOS (OAB TO011192)

   SENTENÇA

   As partes acima identificadas celebraram acordo extrajudicial, no qual procederam a exoneração da pensão alimentícia.

   As partes são maiores e capazes, em razão disso, não há necessidade de manifestação pelo Ministério Público.

   Passo a decidir.

   O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea b, inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

   Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

   O acordo extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

   O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos. Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes. Não há cláusula que viole interesse de incapaz.

   Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil,  HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de exoneração de alimentos formulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

   Sem custas e honorários.

   Sentença publicada e registrada eletronicamente. Ciência às partes. Tratando-se de vontade das partes incompatível com o direito de recorrer, determino seja certificado de imediato o trânsito em julgado (artigo 1.000 do CPC).

   Serve a presente sentença como OFÍCIO, acompanhado da cópia do acordo e certidão de trânsito em julgado, para que o ÓRGÃO EMPREGADOR do acordante providencie a suspensão dos descontos em conformidade ao acordo homologado, cabendo ao interessado sua impressão e distribuição.

   Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas normativas.

   Cumpra-se.

   Araguatins-TO, data certificada pelo sistema.

    

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4. 03/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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