Processo nº 00019109520258260322

Intimações e Editais

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2. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS
   Processo 0001910-95.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1000734-98.2024.8.26.0322) (processo principal 1000734-98.2024.8.26.0322) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - B.A.A.S. - 1) Considerando os elementos existentes nos autos, concedo ao exequente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2-) Recebo a petição inicial, observando os limites da súmula n. 309 do C. STJ. 3) Intime-se o executado para, em 03 (três) dias: i) efetuar o pagamento das 03 (três) parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, assim como as que se vencerem no curso do processo (súmula n. 309 do C. STJ), ou provar que o fez. O valor atual da dívida é de R$ 455,40 (quatrocentos cinquenta e cinco reais e quarenta centavos).ii) justificar e provar a impossibilidade do pagamento.Fica o parte executado expressamente advertido de que o descumprimento da obrigação terá por consequência o protesto do pronunciamento judicial, além da decretação da prisão civil, pelo prazo de 03 (três) meses, nos termos do art. 528, §§ 1º e 2º, do CPC. 4) Havendo o pagamento, apresentada justificativa ou na hipótese de inércia, intime-se a parte autora para que se manifeste em 05 (cinco) dias, através do D.J.E. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, tornem os autos conclusos. 5) Na hipótese de depósito judicial do valor devido, fica desde já autorizado o levantamento.6) Servirá a cópia do presente, acompanhada da senha do processo, como mandado de intimação. Consigne-se nomandadoa orientaçãodeque deverá o Sr. OficialdeJustiça promover aqualificação do executado, com dados tais como filiação, data e localdenascimento, R.G. e C.P.F. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NAINE CRISTINA DE ALMEIDA SILVA (OAB 428592/SP)