Processo nº 00019180620258260053

Intimações e Editais

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2. 10/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0001918-06.2025.8.26.0053/05 - Precatório - Servidor Público Civil - Edson Masanori Takeda - Vistos. Providencie a parte exequente a juntada de cópia de seu documento de identificação oficial e válido. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUIS WASHINGTON SUGAI (OAB 84795/SP)
3. 07/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   Processo 0001918-06.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Servidor Público Civil - Luis Washington Sugai - Vistos. Ciência à parte exequente acerca do depósito efetuado. Diga o exequente se o depósito realizado satisfaz integralmente a obrigação, no que se refere à requisição de pequeno valor, manifestando-se em termos de extinção/prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias, sendo o silêncio interpretado como anuência, extinguindo-se o presente incidente. Os pedidos de levantamento devem vir acompanhados, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, do formulário disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Não se permitirá a emissão de Mandado de Levantamento Eletrônico em caso de não preenchimento ou preenchimento incorreto do formulário. O formulário deve ser baixado, preenchido e salvo em PDF, juntando-se aos autos, sem qualquer outra alteração, sob pena de não ser reconhecido para fins de emissão do MLE Intime-se. - ADV: LUIS WASHINGTON SUGAI (OAB 84795/SP)
4. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   Processo 0001918-06.2025.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Servidor Público Civil - Edson Masanori Takeda - Vistos. O valor requisitado é superior ao limite possível para Requisição de Pequeno Valor em face de ente estadual. Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. O autor deverá realizar novo peticionamento eletrônico, na forma de precatório, ou requerer a renúncia do excedente para enquadrar o valor no procedimento de RPV. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: LUIS WASHINGTON SUGAI (OAB 84795/SP)
5. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   Processo 0001918-06.2025.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Servidor Público Civil - Edson Masanori Takeda - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: LUIS WASHINGTON SUGAI (OAB 84795/SP)
6. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   ADV: Luis Washington Sugai (OAB 84795/SP) Processo 0001918-06.2025.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Luis Washington Sugai, Luis Washington Sugai - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
7. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIO
   ADV: Luis Washington Sugai (OAB 84795/SP) Processo 0001918-06.2025.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Edson Masanori Takeda - Vistos. Foi cadastrado um único precatório contemplando créditos de naturezas distintas, quais sejam, valor principal (de natureza alimentar) e reembolso de custas e despesas (de natureza indenizatória), o que se encontra em desacordo com o art. 7º, §5º da Resolução 303/2019, CNJ: Art. 7º Os ofícios precatórios serão expedidos individualmente, por beneficiário. [...] § 5º Sendo o exequente titular de créditos de naturezas distintas, será expedida uma requisição para cada tipo, observando-se o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. Deverá a parte exequente instaurar dois novos incidentes processuais de precatório, um contendo crédito principal e outro contendo o crédito das custas processuais. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int.