M. P. Do E. De S. P. x B. S. R.

Intimações e Editais

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2. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara | Classe: EXECUçãO DA PENA
   Processo 0001923-17.2022.8.26.0220 - Execução da Pena - Tratamento Ambulatorial - Breno Santos Rodrigues - Vistos. Recebo o recurso de agravo em execução de fls. 168 e razões de recurso de fls. 169/172. Intime-se a defesa constituída, para apresentar contrarrazões de recurso no prazo legal. Após tornem conclusos para eventual juízo de retratação Int. - ADV: MAURO FRANCISCO DE CASTRO (OAB 132418/SP)
3. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara | Classe: EXECUçãO DA PENA
   Processo 0001923-17.2022.8.26.0220 - Execução da Pena - Tratamento Ambulatorial - Breno Santos Rodrigues - Vistos. Trata-se de execução de medida de segurança imposta em favor de Breno Santos Rodrigues. Realizado exame de cessação de periculosidade, concluiu o perito pela prorrogação do tratamento ambulatorial (fls. 144/151). O Ministério Público requereu a homologação do laudo e prorrogação da medida de segurança (fl. 155). A Defesa não se opõe ao pleito da homologação do laudo (fl. 159). É o relatório do necessário. Observa-se dos autos que o executado, considerado semi-imputável, foi condenado à pena de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção , a qual foi substituída por medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial por prazo mínimo de um ano. Depreende-se que o tratamento ambulatorial teve início em 13/01/2023 (fl.51). Logo, a pena substitutiva restou cumprida em 22/06/2023. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS. SEMI-IMPUTABILIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. DIMINUIÇÃO DA PENA EM 1/2 (METADE). PEDIDO PARA REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. PRAZO MÁXIMO DA MEDIDA. LIMITAÇÃO DE ACORDO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O CÓDIGO PENAL ESTABELECE UM PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVO À SEMI-IMPUTABILIDADE DE 1/3 (UM TERÇO) A 2/3 (DOIS TERÇOS), SENDO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA QUE O CRITÉRIO DE REDUÇÃO DEVE LEVAR EM CONTA A MAIOR OU MENOR PERTURBAÇÃO MENTAL. NA ESPÉCIE, A SENTENÇA, AO REDUZIR A PENA NO GRAU MÍNIMO DE 1/2 (METADE), DEIXOU DE APRESENTAR QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. ASSIM, E TENDO EM VISTA QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 93, INCISO IX, PRECONIZA A NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DE TODAS AS DECISÕES, SOB PENA DE NULIDADE, INCLUÍDAS NESSA DETERMINAÇÃO AS DECISÕES SOBRE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA EM TODAS AS SUAS FASES, SENDO DIREITO DO ACUSADO SABER SOBRE OS MOTIVOS DA APENAÇÃO, DEVE-SE AUMENTAR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA PARA 2/3 (DOIS TERÇOS), GRAU MÁXIMO DE DIMINUIÇÃO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO PENAL. 2. O ARTIGO 97, § 1º, DO CÓDIGO PENAL FIXOU O PRAZO MÍNIMO, A SER ESTABELECIDO PELO JUIZ NA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, DE UM A TRÊS ANOS, MAS, EM RELAÇÃO AO PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DA MEDIDA, O REFERIDO ARTIGO APENAS DISPÔS QUE SERÁ "POR TEMPO INDETERMINADO, PERDURANDO ENQUANTO NÃO FOR AVERIGUADA, MEDIANTE PERÍCIA MÉDICA, A CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE". 3. O PRAZO MÁXIMO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, TRATANDO-SE DE RÉU SEMI-IMPUTÁVEL, A QUEM FOI IMPOSTA PENA CONCRETA, SERÁ IDÊNTICO AO PERÍODO DA CONDENAÇÃO, NO CASO, 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO DO APELANTE NAS SANÇÕES DO ARTIGO 214 C/C O ARTIGO 224, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL, AUMENTAR PARA O GRAU MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO RELATIVA À SEMI-IMPUTABILIDADE, REDUZINDO A PENA PARA 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PARA ESTABELECER COMO PRAZO MÁXIMO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO APLICADA AO RÉU O MESMO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA (02 ANOS E 04 MESES). Acórdão nº 567104 do Processo nº20080910137413apr, Relator: Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI , TJDFT, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 16/02/2012, Publicado no DJE: 23/02/2012. Pág.: 969/992 Sendo assim, julgo extinta a pena corporal aplicada ao sentenciado Breno Santos Rodrigues para que surta os efeitos jurídicos esperados, haja vista ter decorrido o período da pena substitutiva, sem que tenha se envolvido em qualquer outra infração penal, referente ao Processo Crime nº 0000089-76.2018.8.26.0621 da 1ª Vara criminal local. . Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: MAURO FRANCISCO DE CASTRO (OAB 132418/SP)
4. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara | Classe: EXECUçãO DA PENA
   Processo 0001923-17.2022.8.26.0220 - Execução da Pena - Tratamento Ambulatorial - Breno Santos Rodrigues - Vistos. Intime-se a defesa constituída para que se manifeste sobre o laudo de fls.144/151, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo ou vindo manifestação, tornem os autos à conclusão. Int - ADV: MAURO FRANCISCO DE CASTRO (OAB 132418/SP)