Processo nº 00019634720028260075

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 0001963-47.2002.8.26.0075 (075.01.2002.001963) - Procedimento Comum Cível - Usucapião Especial (Constitucional) - Tiago José dos Santos - MUNICIPIO DE BERTIOGA - - MIGUEL EDUARDO HORVATH e outro - Maria de Fatima do Rosario Novaes - Rejeito, pois, os embargos de declaração, permanecendo a decisão tal como lançada. Intime-se. - ADV: ROBERTO ESTEVES MARTINS NOVAES (OAB 63061/SP), LUCIANO PEREIRA DA CRUZ (OAB 282340/SP), MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ (OAB 282353/SP), MARCELL DA SILVA LEITE (OAB 319033/SP), ADRIANE CLAUDIA MOREIRA NOVAES (OAB 114839/SP), ITALA BIANCHA SALCCI ZANARDO (OAB 208389/SP), GEILSA KÁTIA SANT´ANA (OAB 219437/SP), SILVANA RIBEIRO DE MEDEIROS BRANCO SILVA (OAB 240279/SP), JOSÉ ROBERTO CARVALHO DE AGUIAR (OAB 44276/SP)
2. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 0001963-47.2002.8.26.0075 (075.01.2002.001963) - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Tiago José dos Santos - MUNICIPIO DE BERTIOGA - - MIGUEL EDUARDO HORVATH e outro - Maria de Fatima do Rosario Novaes - Vistos. 1. Inicialmente, tratando-se a presente Ação de Usucapião, altere-se-a para o subfluxo de Registros Públicos. 2. Cuida-se de impugnação ao laudo pericial e pedido de nova perícia apresentada pelo autor, sob a alegação de que o laudo pericial e os esclarecimentos prestados pelo perito se mostram contraditórios. Contudo, não estão presentes os requisitos que justifiquem a realização de nova perícia. A jurisprudência do TJSP tem se posicionado no sentido de que a ausência de demonstração de elementos probantes aptos a infirmar a conclusão da prova técnica impede o deferimento do pedido de nova perícia. Ademais, o Expert prestou, às fls. 1.518/1.525, os devidos esclarecimentos, sanando as dúvidas suscitadas pelo autor. Dessa forma, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado às fls. 1.368/1.428, bem como os esclarecimento prestados às fls. 1.518/1.525, considerando que não há elementos que desabonem o perito e seu trabalho. 3. Sem prejuízo, INDEFIRO a produção de prova oral, pois a questão posta em juízo é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são suficientes ao deslinde da ação, restando, portanto, inócua a eventual produção de prova testemunhal. No mais, a prática forense tem demonstrado ser de pouca utilidade a produção de prova oral em casos como este, sobretudo porque as testemunhas tendem a somente confirmar os fatos alegados pelas partes. Ademais, sendo o juiz destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. 4. INDEFIRO o pedido de inclusão da terceira interessada Maria de Fátima do Rosário Novaes no polo ativo da ação, haja vista que os autos indicam que a posse do autor teria iniciado em 2012 e, ao que parece, Thiago e Maria se separaram em 2014, restando, portanto, indeferido o pleito de inclusão no polo ativo da ação. 5. Por fim, antes de proceder ao julgamento do feito, determino que as partes se manifestem em sede de memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ITALA BIANCHA SALCCI ZANARDO (OAB 208389/SP), MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ (OAB 282353/SP), ROBERTO ESTEVES MARTINS NOVAES (OAB 63061/SP), GEILSA KÁTIA SANT´ANA (OAB 219437/SP), SILVANA RIBEIRO DE MEDEIROS BRANCO SILVA (OAB 240279/SP), JOSÉ ROBERTO CARVALHO DE AGUIAR (OAB 44276/SP), MARCELL DA SILVA LEITE (OAB 319033/SP), LUCIANO PEREIRA DA CRUZ (OAB 282340/SP), ADRIANE CLAUDIA MOREIRA NOVAES (OAB 114839/SP)
3. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 0001963-47.2002.8.26.0075 (075.01.2002.001963) - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Tiago José dos Santos - MUNICIPIO DE BERTIOGA - - MIGUEL EDUARDO HORVATH e outro - Maria de Fatima do Rosario Novaes - Vistos. Vista ao Ministério Público quanto aos esclarecimentos do perito quanto aos quesitos do órgão ministerial. Após, tornem conclusos. - ADV: SILVANA RIBEIRO DE MEDEIROS BRANCO SILVA (OAB 240279/SP), GEILSA KÁTIA SANT´ANA (OAB 219437/SP), MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ (OAB 282353/SP), MARCELL DA SILVA LEITE (OAB 319033/SP), ROBERTO ESTEVES MARTINS NOVAES (OAB 63061/SP), ITALA BIANCHA SALCCI ZANARDO (OAB 208389/SP), ADRIANE CLAUDIA MOREIRA NOVAES (OAB 114839/SP), LUCIANO PEREIRA DA CRUZ (OAB 282340/SP), JOSÉ ROBERTO CARVALHO DE AGUIAR (OAB 44276/SP)