Processo nº 00020017620258260229

Intimações e Editais

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2. 24/04/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   ADV: Vinicius Marques Bernardes (OAB 385877/SP) Processo 0002001-76.2025.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sheila Rodrigues Gailoti de Souza - Vistos. Considerando a informação da parte autora de que não houve cumprimento integral da obrigação de fazer fixada em sentença, serve o presente como ofício, com cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado, para fins de cumprimento da obrigação, nos moldes do artigo 12 da Lei 12.153/09, no prazo de sessenta dias. Considerando os critérios da celeridade, informalidade e economia processual que regem o Juizado Especial, tendo em vista o Comunicado CG 1.307/2007, servirá o presente despacho, por cópia digitada, devendo o exequente anexar a este cópia da sentença e do trânsito em julgado, encaminhando o Ofício à Autoridade competente. Cabe à parte autora comprovar no prazo de dez dias úteis o protocolo deste ofício. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida através do Portal Eletrônico. Int.