Wania Aparecida Naves x Estado De Mato Grosso Do Sul e outros

Intimações e Editais

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2. 10/07/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Astorga | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - esquina c/ Pres. Wenceslau - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: thsl@tjpr.jus.br Autos nº. 0002015-31.2024.8.16.0049 Processo:   0002015-31.2024.8.16.0049 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$28.000,00 Requerente(s):   WANIA APARECIDA NAVES Requerido(s):   AGEPAN - AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Vistos, etc. I – RELATÓRIO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente feito foi submetido à análise da d. Juíza Leiga, o qual proferiu a sentença de mérito. II – FUNDAMENTAÇÃO. O projeto de sentença somente merece reparo na parte que dispõe sobre a taxa de juros e o índice de correção monetária, nos termos do dispositivo abaixo. No mais, a sentença proferida pela d. Juíza Leiga observa os requisitos legais, encontra-se fundamentada de maneira adequada e não viola os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, entendo que deva ser homologada, conforme previsto no art. 40 da Lei nº 9.099/95. III – DISPOSITIVO. Posto isso, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juíza Leiga para que produza seus efeitos jurídicos, nos termos da Lei nº 9.099/95, com exceção do que se refere à taxa de juros e ao índice de correção incidente sobre a condenação que passa a ser nos seguintes termos: O valor da condenação deverá ser atualizado pela variação da taxa referencial SELIC, a qual contempla juros e correção em um único índice, ante a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da presente sentença. Cumpra-se no que for oportuno o Código de Normas Judicial do E. TJPR. Publicada e registrada via PROJUDI. Intimem-se. Astorga, data inserida pelo sistema.   Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito
3. 28/04/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Astorga | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Intimação referente ao movimento (seq. 37) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
4. 28/04/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Astorga | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Intimação referente ao movimento (seq. 37) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.