Processo nº 00020285220248260081

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 0002028-52.2024.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - T.L.S.B. - - G.L.S.B. - ISTO POSTO e considerando o tudo mais que do processo consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para: a) ABSOLVER a ré T. L. D. S. B. da imputação descrita no artigo 129, §9º, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal; b) CONDENAR o réu G. L. D. S. B., como incurso no crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, a cumprir a pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto. Entretanto, concedo ao réu a possibilidade de aplicação do disposto no artigo 77 do Código Penal, pelo prazo de 02 (dois) anos, com as restrições do art. 78, §2º, do Código Penal, durante todo o período de prova. O réu poderá apelar em liberdade, eis que permaneceu assim durante toda a instrução processual, além disso, deferida a suspensão condicional da pena. Deixo de fixar indenização à vítima, nos termos doartigo387,IV, do Código de Processo Penal, porque não houve pedido expresso nesse sentido. Sobrevindo trânsito em julgado, oficie-se para a suspensão dos direitos políticos, nos termos do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, expedindo-se o necessário ao cumprimento da pena. Custas ex lege. P.R.I.C - ADV: SIDNEI ALZIDIO PINTO (OAB 24924/SP), SIDNEI ALZIDIO PINTO (OAB 24924/SP), VANESSA PEREZ POMPEU BALASSO (OAB 265525/SP), VANESSA PEREZ POMPEU BALASSO (OAB 265525/SP)
2. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 0002028-52.2024.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - T.L.S.B. - - G.L.S.B. - Intimação da Defesa para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: SIDNEI ALZIDIO PINTO (OAB 24924/SP), SIDNEI ALZIDIO PINTO (OAB 24924/SP), VANESSA PEREZ POMPEU BALASSO (OAB 265525/SP), VANESSA PEREZ POMPEU BALASSO (OAB 265525/SP)
3. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 0002028-52.2024.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - T.L.S.B. - - G.L.S.B. - Vistos. Realizada entrevista prévia com a testemunha menor e ante o parecer favorável para participação da mesma em depoimento especial, em prosseguimento, designo audiência de instrução e julgamento (CPP art. 400), para o dia 09/06/2025, às 13:00 horas (01 vítima, 04 testemunhas de acusação, 01 testemunha de defesa, e 02 interrogatórios). Intimem-se, o Ministério Público, Defesa, réus, vítima e testemunhas, (sendo a testemunha menor através de seu representante legal), requisitando-se e deprecando-se, se necessário. Fica autorizada a expedição de todos os mandados necessários concomitantemente para cumprimento do ato, independentemente da quantidade de endereços das partes. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, DIANTE DA PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA. DÊ-SE ASSIM CIÊNCIA ÀS TÉCNICAS DO JUÍZO. Intime-se. - ADV: SIDNEI ALZIDIO PINTO (OAB 24924/SP), SIDNEI ALZIDIO PINTO (OAB 24924/SP), VANESSA PEREZ POMPEU BALASSO (OAB 265525/SP), VANESSA PEREZ POMPEU BALASSO (OAB 265525/SP)