Processo nº 00020346620258260229

Intimações e Editais

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2. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   ADV: Angela Tesch Toledo Silva (OAB 147102/SP) Processo 0002034-66.2025.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Daniel Rodrigues de Oliveira - Vistos. Em que pese a concordância da Fazenda quanto ao cálculo apresentado, este não pode ser homologado, tendo em vista que foi inserida quantia no valor de R$ 648,80 a título de despesas correspondentes às guias de pagamento atualizadas de preparo recursal (conforme indicação de fls. 92/98). Assim, considerando a ausência de fundamentação legais para tal cobrança, providencie a parte exequente nova planilha contendo apenas os valores devidamente concedidos. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Int.