Juliana Pereira Silva x Jorge Fredson Santos Silva - Me

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   ADV: Jefetti Rodrigues Santos (OAB 338650/SP), Guilherme Augustus Moraes Rodrigues (OAB 349050/SP), Daniele Rodrigues Mendes de Moraes (OAB 321857/SP), Aline Rodrigues de Moraes (OAB 413356/SP), Jeslly Rodrigues Santos (OAB 413036/SP) Processo 0002059-93.2024.8.26.0268 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Juliana Pereira Silva - Exectdo: Jorge Fredson Santos Silva - Me - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Ocorre que o o Código de Processo Civil, em seus artigos 133 a 137, prevê a instauração de incidente para tanto. Referido incidente, segundo o art. 1.062 do mesmo diploma legal, tem aplicação nos Juizados Especiais. Assim, rejeito o pedido na forma como formulado, cabendo ao peticionário a devida regularização, a fim de que seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se.