Espólio De Jocelina Santana e outros x Vilma Lopes De Aquino

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0002086-18.2018.8.26.0032 (processo principal 1001583-82.2015.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Espólio de Jocelina Santana - - Juraci dos Santos - - Malvina Santos da Silva - - Olimpio dos Santos - - Osmar dos Santos - - Roseli dos Santos e outros - Vilma Lopes de Aquino - Sima Construtora SA, na pessoa de Vera Lúcia Terensi - Vistos. Rege o art. 195 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) que "Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro." Portanto, para a penhora do imóvel, é necessário esteja registrado em nome da parte executada, pois não é possível transmiti-lo por hastas públicas ou qualquer outro meio sem observância ao princípio da continuidade dos registros públicos. Não pode haver a penhora sem prova documental e cabal de que sejam os proprietários. Essa prova é a lavratura no registro do imóvel, no CRI, que pode ser promovida inclusive pelo credor. Diante disso, não é possível a penhora do imóvel, razão pela qual indefiro nesta oportunidade. Em termos de prosseguimento, manifeste-se a parte autora/credora, requerendo o que de direito, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: AILTON CHIQUITO (OAB 93700/SP), AGNALDO LUIS CASTILHO DOSSI (OAB 112768/SP), MARCELO ALCINO CASTILHO DOSSI (OAB 121338/SP), CELSO DOSSI (OAB 43951/SP), AILTON CHIQUITO (OAB 93700/SP), AILTON CHIQUITO (OAB 93700/SP), GUILHERME GRASSI DE MATOS (OAB 335791/SP), AILTON CHIQUITO (OAB 93700/SP), AILTON CHIQUITO (OAB 93700/SP), AILTON CHIQUITO (OAB 93700/SP), AILTON CHIQUITO (OAB 93700/SP), AILTON CHIQUITO (OAB 93700/SP), AILTON CHIQUITO (OAB 93700/SP), AILTON CHIQUITO (OAB 93700/SP)