1. Leticia Marchetto Pinheiro (Agravante) x 2. Departamento Estadual De Transito Do Estado De Sao Paulo - Detran/Sp (Agravado)
Número do Processo:
0002091-69.2025.8.26.9061
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
STJ
Classe:
PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CRIMINAL
Grau:
1º Grau
Órgão:
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Última atualização encontrada em
17 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
-
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