Processo nº 00020948020238260529

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0002094-80.2023.8.26.0529 (processo principal 1002087-08.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Associação de Proprietários Residencial Campos do Conde - Vistos. Fls. 69: a matricula foi juntada incompleta (as fls. 68 diz-se pagina 2 de 4), não sendo possível averiguar a data da matrícula apresentada. Para apreciação do pedido de penhora, junte a parte exequente, no prazo de 15 dias, planilha atualizada do débito e certidão atualizada do imóvel a ser penhorado, com expedição máxima de 30 dias. A Certidão Digital é a certidão da matrícula do imóvel expedida em formato eletrônico que possui validade por 30 dias e pode ser solicitada eletronicamente no site https://registradores.onr.org.br/. Não será aceita "matrícula online" que é apenas a visualização da imagem da matrícula do imóvel, uma vez que não tem validade jurídica. Na mesma oportunidade, se o caso, deverá a parte exequente qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário/fiduciário, e coproprietários, para fins de intimação. A petição deverá ser cadastrada por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8289 Pedido de Penhora de Imóvel", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a apresentação da certidão, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA (OAB 222799/SP)