Processo nº 00020976820228260400
Número do Processo:
0002097-68.2022.8.26.0400
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível
Última atualização encontrada em
17 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
-
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09/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçAProcesso 0002097-68.2022.8.26.0400 (processo principal 1004012-09.2020.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Cheque - Supermercado Blentan LTDA - 1. Deixo de analisar por ora o pedido de consulta ao sistema CENSEC, para fins de localização de escrituras públicas, e passo a análise do pedido num momento futuro. 1.1. Referente ao pedido de expedição de ofício à CNSEG e à SUSEP, é o caso de deferir. 2. Oficiem-se à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais/Previdência Privada/Vida/Saúde Suplementar/Capitalização) e à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), solicitando informações acerca da existência de saldo de previdência privada complementar em nome da parte devedora Jean Carlo Oliveira dos Reis, CPF acima indicado. 3. Cópias digitalizadas da presente decisão servirão como ofícios, devendo o procurador da exequente comprovar os protocolos junto aos destinatários, no prazo de 05 dias. Competirá a parte interessada instruir o ofício com cópia dos documentos necessários para o exato cumprimento da ordem, bem como diligenciar para o correto encaminhamento do ofício. Não obstante, o ofício para a CNSEG deverá ser encaminhado pelo endereço eletrônico: sjur@cnseg.org.br . O encaminhamento do ofício para a SUSEP deverá observar o procedimento constante do seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/susep/pt-br/fale-conosco/enviar-oficios-do-poder-publico-a-susep-judiciario-pf-mp Para conferência da autenticidade do documento, deverá a Autoridade Destinatária consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 11.419/2016. 4. O ofício deverá ser respondido diretamente neste processo, mediante protocolo de petição nos autos, ficando vedada a entrega de qualquer informação às partes. A resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (olimpia2@tjsp.jus.br), sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: MURILO BLENTAN TUCCI (OAB 306911/SP)