Processo nº 00021006420068260309

Intimações e Editais

1. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível | Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
   Processo 0002100-64.2006.8.26.0309 (309.01.2006.002100) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Ceramica California Limitada - Banco do Brasil S/A - - Antonia Pereira da Silva - - Banco Nossa Caixa S/A - - José da Silva Santos - Antonio de Oliveira Dorta e outro - Roberto Aparecido Polli - Eliana Aparecida Rosa e outro - Sérgio Biagi - - Gilson Cardoso dos Reis - Ana Paula de Souza e outro - Clarice Montanheiro Ferraz - Keila Cristina Santiago - - João Zanelatti - - Irineu Cozin - - ELAINE APARECIDA ROSA - - Miriam Cristina Lopes Longo - - Claudio Mistro - - Eli Gomes de Oliveira e outro - Lut - Intermediação de Ativos e Gestão Judicial e outro - CRM Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - Vistos. Acolho as ponderações lançadas pelo administrador judicial às fls. 2143-2144, ao que anuiu o Ministério Público (fls. 2147), para deferir o quanto pleiteado. Nesse sentido, escólio jurisprudencial: FALÊNCIA Indeferimento de homologação de valor oferecido, após malogro do terceiro leilão a que alude o art. 142, §3º-A, III, da Lei nº 11.101/2005, pela agravante, para arrematação de bem da falida Quantia ínfima, que contempla menos de 8,5% do valor da avaliação Sem se imiscuir em considerações sobre preço vil, não oponível a situações como a presente, por conta do §2º-A, V, do mesmo artigo, referido dispositivo, tem-se que tal disposição legal, embora criada para agilizar o processo de falência, deve ser ponderada no caso concreto, para que não contrarie o interesse da massa falida e, por conseguinte, dos próprios credores Acolhimento da quantia oferecida, sobre o mais valioso bem da falida, que contraria a otimização do produto da venda e importaria em enriquecimento da agravante em prejuízo dos credores, o que não se pode admitir Precedentes Decisum mantido Agravo não provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2092682-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Vinhedo -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Intime-se o Sr. Leiloeiro para retificar o edital de leilão, com urgência. Int. - ADV: ARIOVALDO JOSE ZANOTELLO (OAB 79428/SP), ARIOVALDO JOSE ZANOTELLO (OAB 79428/SP), GILBERTO ALVES BITTENCOURT FILHO (OAB 79799/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), ARIOVALDO JOSE ZANOTELLO (OAB 79428/SP), ARIOVALDO JOSE ZANOTELLO (OAB 79428/SP), ARIOVALDO JOSE ZANOTELLO (OAB 79428/SP), ARIOVALDO JOSE ZANOTELLO (OAB 79428/SP), ARIOVALDO JOSE ZANOTELLO (OAB 79428/SP), ARIOVALDO JOSE ZANOTELLO (OAB 79428/SP), FAUSTO LUÍS ALVES (OAB 187195/SP), ARIOVALDO JOSE ZANOTELLO (OAB 79428/SP), ARIOVALDO JOSE ZANOTELLO (OAB 79428/SP), ARIOVALDO JOSE ZANOTELLO (OAB 79428/SP), ARIOVALDO JOSE ZANOTELLO (OAB 79428/SP), JOSE ROBERTO BARBOSA (OAB 80613/SP), SILVIA CRISTINA FERNANDES CINTRA DO AMARAL (OAB 107054/SP), ERICA HELENA BASSETTO ROSIQUE (OAB 150615/SP), ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI (OAB 142750/SP), SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP), QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), LÍGIA PIRES DE CAMPOS SANCHEZ GARCIA (OAB 126889/SP), KELLY CRISTINA DA SILVA (OAB 126887/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ADRIANA BEROL DA COSTA STEVAUX (OAB 120828/SP), ALEX STEVAUX (OAB 110776/SP), ARIOVALDO JOSE ZANOTELLO (OAB 79428/SP), PAULO DANILO TROMBONI (OAB 102037/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), LÚCIA SIRLENI CRIVELARO FIDELIS (OAB 223114/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), ADONAI ANGELO ZANI (OAB 39925/SP), ROSELI APARECIDA ULIANO A DE JESUS (OAB 74854/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), LUCIANA GALLO DE VASCONCELOS (OAB 183891/SP), MARGARETE PALACIO (OAB 98295/SP), MARGARETE PALACIO (OAB 98295/SP), MARGARETE PALACIO (OAB 98295/SP), MARGARETE PALACIO (OAB 98295/SP), MARGARETE PALACIO (OAB 98295/SP), MARGARETE PALACIO (OAB 98295/SP), MARGARETE PALACIO (OAB 98295/SP), MARGARETE PALACIO (OAB 98295/SP), MARGARETE PALACIO (OAB 98295/SP), MARGARETE PALACIO (OAB 98295/SP), MARGARETE PALACIO (OAB 98295/SP), GABRIELLA ESCOSTEGUY FONSECA (OAB 298397/SP), ANDRÉA DE CASTRO (OAB 342941/SP), ALINE DE JESUS OLIVEIRA (OAB 349899/SP), VICTOR AMARAL ABREU DI SESSA (OAB 367854/SP), ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), GUSTAVO LEOPOLDO C MARYSSAEL DE CAMPOS (OAB 87615/SP), PEDRO ANGELO PELLIZZER (OAB 96475/SP), LUIZ GOMES (OAB 97579/SP), MARGARETE PALACIO (OAB 98295/SP), MARGARETE PALACIO (OAB 98295/SP), CLAUDIA DO NASCIMENTO T FURLANETTO (OAB 90432/SP)