Antonio Luiz Da Silva e outros x Fundação Para O Desenvolvimento Da Educação - Fde

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública | Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE
   Processo 0002111-68.2006.8.26.0091 (361.02.2006.002111) - Reintegração / Manutenção de Posse - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Imissão na Posse - Antonio Luiz da Silva - - Geralda Luiza da Silva da Cunha e outros - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE e outro - Vistos. Expeça-se carta de sentença para a incorporação do imóvel objeto da ação, matrícula n. 21.764, do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi das Cruzes, ao Patrimônio da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Deverá a FESP providenciar o registro na matrícula, conforme constou na sentença prolatada. Oficie-se ao Município de Mogi das Cruzes para proceder à retificação de seus registros, fazendo constar a propriedade e responsabilidade tributária da Fazenda Pública do Estado de São Paulo sobre o imóvel de matrícula n. 21.764, do 2º ORI, cadastro municipal S.23 - Q.046 - UN.028 - SB. - DC.6, a partir de 09.09.1997, data de início das obras da Escola Estadual construída. Servirá a presente como ofício. Providencie a parte interessada o encaminhamento. Intime-se. - ADV: SOLANGE LUIZA DA SILVA LUCIANO (OAB 263526/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MIGUEL AMORIM DE OLIVEIRA (OAB 133759/SP), RITA DE CASSIA LOGULLO MARQUES DE SOUSA (OAB 219972/SP), SOLANGE LUIZA DA SILVA LUCIANO (OAB 263526/SP), ANTONIO CARLOS GEREMIAS (OAB 54668/SP), DANIEL FERNANDES DE SOUSA (OAB 369893/SP), DANIEL FERNANDES DE SOUSA (OAB 369893/SP)