L. B. De O. D. x A. P. D.

Intimações e Editais

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2. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   ADV: Carla Rosa de Arimathéa dos Santos (OAB 321586/SP), Paulo de Oliveira Pinto D'avila (OAB 68055/BA) Processo 0002156-64.2022.8.26.0268 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. B. de O. D. - Exectdo: A. P. D. - Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes (fls. 243/244), com fundamento no art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 924, inc. III, do mesmo Código. Caso alguma das partes esteja representada por advogado dativo, arbitro os honorários no patamar máximo previsto na tabela da DPE/OAB, em razão dos atos praticados. Em caso de inadimplemento, eventual requerimento de cumprimento de sentença e apenas o requerimento inicial deverá ser protocolizado eletronicamente como petição intermediária dirigida a este processo, na categoria "Execução de Sentença" e tipo de petição "156 Cumprimento de Sentença", para autuação em apartado, com a geração de numeração própria (Comunicado CG n.º1.789, de 2017). Sem custas finais na presente hipótese, eis que incidente a isenção prevista no art. 7°, III da Lei n° 11.608/2003. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público, porquanto possui interesse recursal. Oportunamente arquivem-se os autos com baixa definitiva. P.I.C.