Processo nº 00021596520238260597

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara | Classe: EXECUçãO DA PENA
   Processo 0002159-65.2023.8.26.0597 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - T.F. - Diante do integral cumprimento da pena privativa de liberdade, imposta no processo nº 1000813-72.2020.8.26.0466, da 1ª Vara Criminal de Sertãozinho, conforme cálculo acostado aos autos, em informações acerca do pagamento da pena de multa, declaro extinta a pena privativa de liberdade de Thiago Figueira, nos termos do art. 109 da Lei de Execuções Penais. Tendo em vista que esta decisão atende ao requerido pelo Ministério Público, determino, desde logo, que seja certificado o trânsito em julgado, haja vista a ocorrência de preclusão lógica. Comunique-se ao juízo do processo de conhecimento, consoante previsto no artigo 384 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Expeça-se alvará de soltura clausulado, nos termos dos artigos 409 e 410 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, se o caso. Feitas as devidas comunicações e anotações, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PAULO CESAR QUARANTA (OAB 332714/SP)