Processo nº 00021668320148260076

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Bilac - Vara Única | Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
   Processo 0002166-83.2014.8.26.0076 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - NELSON BONFIM - - EUCLASIO GARRUTTI - - OLÍVIO SCAMATTI - - EDSON SCAMATTI - - PEDRO SCAMATTI FILHO - - DORIVAL REMEDI SCAMATTI - - MAURO ANDRÉ SCAMATTI - - LUIZ CARLOS SELLER - - MARIA AUGUSTA SELLER SCAMATTI - - OSVALDO FERREIRA FILHO - - VALDOVIR GONÇALVES - - MURILO DE SOUZA SILVA - - CARLOS GILBERTO ZANATA - - Edson Cesar de Souza - - EDUARDO BICALHO GÉO - - ANTONIO CARLOS ALTIMARI - - JOÃO BATISTA ZOCARATTO JUNIOR - - JOAO CARLOS ALVES MACHADO - - PAULO RUBENS SANCHES SANCHEZ - - FÁBIO RIBEIRO DA SILVA - - DEMOP PARTICIPAÇÕES LTDA. - - SCAMATTI & SELLER INFRAESTRUTURA LTDA - - METODOS ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E INCORPORAÇÕES LTDA - - ULTRAVAP ENGENHARIA DE PAVIMENTOS LTDA - - TRINDADE LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - - TELETUSA TELEFÔNICA E CONTRUÇÕES LTDA. - - CBR CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA - - JN TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA. - - SCAMATTI & SELLER INVESTIMENTOS O2 LTDA - - MUNICÍPIO DE PIACATU - Rosilei Rodrigues da Silva - Vistos. A r. sentença de fls. 471/472 julgou IMPROCEDENTE a presente Ação Civil Pública, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (fls. 471/492), sendo determinado, independentemente do trânsito em julgado, os levantamentos imediatos de eventuais penhoras/bloqueios/indisponibilidade de bens, liberando-se bens/valores bloqueados na presente ação em favor das respectivas partes requeridas. Nos termos da r. decisão de fls. 11.981, estão pendente alguns levantamentos: a) Fls. 11.988 (pedido de Nelson Bonfim para levantamento do valor de R$ 6,18 e a indicação de pix): Defiro a expedição da mandado de levantamento da importância depositada em nome de Nelson Bonfim, nos termos da r. Decisão de fls. 11981; b) fls. 11.989/11991 (pedido que oficiado à JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo, para que promova o imediato cancelamento da anotação de indisponibilidade das cotas sociais dos requeridos): Em que pese a r. Decisão de fls. 3563/3574, tenha determinado a indisponibilidade dos bens e imóveis dos requeridos e, ainda, ante a improcedência da ação, determino que se oficie-se à JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo, para que promova o imediato cancelamento da anotação de indisponibilidade das cotas sociais de todos os requeridos; c) fls. 11995/11996 (pedido do requerido Carlos Gilberto Zanata do levantamento da indisponibilidade do imóvel matrícula sob nº 44.691 do CRI de Tupã-SP): Defiro, procedendo-se ao levantamento da indisponibilidade da matrícula nº 44.691 - CRI de Tupã e d) 12029/12032 (pedido de JN Terraplanagem e Pavimentação Ltda para levantamento das importâncias bloqueadas e depositadas no presente feito): Defiro a expedição de mandado de levantamento das importâncias depositadas em nome da JN Terraplanagem e Pavimentação Ltda, nos termos da r. decisão de fls. 11981. Aguarde-se os levantamentos, por 60 dias. Int.. - ADV: LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), ALOISIO DE TOLEDO CESAR (OAB 21730/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP), MICHELLE VIOLATO ZANQUETA RODRIGUES (OAB 255580/SP), MICHELLE VIOLATO ZANQUETA RODRIGUES (OAB 255580/SP), MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP), MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), PAULO ROBERTO VIEIRA (OAB 115810/SP), GEORGE TAITI HASHIGUTI (OAB 285278/SP), LUIS EDUARDO RODRIGUES SANCHES (OAB 288007/SP), LUIS EDUARDO RODRIGUES SANCHES (OAB 288007/SP), LUIS EDUARDO RODRIGUES SANCHES (OAB 288007/SP), HELIO PATRICIO RUIZ (OAB 255513/SP), RAFAEL DELGADO CHIARADIA (OAB 199092/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RAFAEL DELGADO CHIARADIA (OAB 199092/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), GUILHERME DIAS CONTIJO (OAB 122254/MG), BRUNO DIAS GOTIJO (OAB 100506/MG), BRUNO DIAS GOTIJO (OAB 100506/MG), EDUARDO DA SILVA GONÇALVES CAMELO (OAB 361608/SP), LARA MIRANDA MARQUES (OAB 25509/MS), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), GUILHERME FERRARI ROCHA (OAB 322786/SP), GUILHERME FERRARI ROCHA (OAB 322786/SP), GUILHERME FERRARI ROCHA (OAB 322786/SP), ALEX BENANTE (OAB 313879/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), LARA MIRANDA MARQUES (OAB 498155/SP), FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS (OAB 160440/SP), MARCO AURELIO TOSCANO DA SILVA (OAB 151889/SP), MARCO AURELIO TOSCANO DA SILVA (OAB 151889/SP), RAFAEL AUGUSTO PAES DE ALMEIDA (OAB 158591/SP), RAFAEL AUGUSTO PAES DE ALMEIDA (OAB 158591/SP), RAFAEL AUGUSTO PAES DE ALMEIDA (OAB 158591/SP), FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS (OAB 160440/SP), ADRIANO BRITTO (OAB 150827/SP), JULIANA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 183122/SP), JULIANA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 183122/SP), JULIANA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 183122/SP), EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA (OAB 231525/SP), EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA (OAB 231525/SP), RODRIGO APPARÍCIO MEDEIROS (OAB 191055/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), WAGNER CASTILHO SUGANO (OAB 119298/SP), PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 127287/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB 147283/SP), SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB 147283/SP)
2. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Bilac - Vara Única | Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
   Processo 0002166-83.2014.8.26.0076 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - NELSON BONFIM - - EUCLASIO GARRUTTI - - OLÍVIO SCAMATTI - - EDSON SCAMATTI - - PEDRO SCAMATTI FILHO - - DORIVAL REMEDI SCAMATTI - - MAURO ANDRÉ SCAMATTI - - LUIZ CARLOS SELLER - - MARIA AUGUSTA SELLER SCAMATTI - - OSVALDO FERREIRA FILHO - - VALDOVIR GONÇALVES - - MURILO DE SOUZA SILVA - - CARLOS GILBERTO ZANATA - - Edson Cesar de Souza - - EDUARDO BICALHO GÉO - - ANTONIO CARLOS ALTIMARI - - JOÃO BATISTA ZOCARATTO JUNIOR - - JOAO CARLOS ALVES MACHADO - - PAULO RUBENS SANCHES SANCHEZ - - FÁBIO RIBEIRO DA SILVA - - DEMOP PARTICIPAÇÕES LTDA. - - SCAMATTI & SELLER INFRAESTRUTURA LTDA - - METODOS ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E INCORPORAÇÕES LTDA - - ULTRAVAP ENGENHARIA DE PAVIMENTOS LTDA - - TRINDADE LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - - TELETUSA TELEFÔNICA E CONTRUÇÕES LTDA. - - CBR CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA - - JN TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA. - - SCAMATTI & SELLER INVESTIMENTOS O2 LTDA - - MUNICÍPIO DE PIACATU - Rosilei Rodrigues da Silva - Vistos. A r. sentença de fls. 471/472 julgou IMPROCEDENTE a presente Ação Civil Pública, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (fls. 471/492), sendo determinado, independentemente do trânsito em julgado, os levantamentos imediatos de eventuais penhoras/bloqueios/indisponibilidade de bens, liberando-se bens/valores bloqueados na presente ação em favor das respectivas partes requeridas. Nos termos da r. decisão de fls. 11.981, estão pendente alguns levantamentos: a) Fls. 11.988 (pedido de Nelson Bonfim para levantamento do valor de R$ 6,18 e a indicação de pix): Defiro a expedição da mandado de levantamento da importância depositada em nome de Nelson Bonfim, nos termos da r. Decisão de fls. 11981; b) fls. 11.989/11991 (pedido que oficiado à JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo, para que promova o imediato cancelamento da anotação de indisponibilidade das cotas sociais dos requeridos): Em que pese a r. Decisão de fls. 3563/3574, tenha determinado a indisponibilidade dos bens e imóveis dos requeridos e, ainda, ante a improcedência da ação, determino que se oficie-se à JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo, para que promova o imediato cancelamento da anotação de indisponibilidade das cotas sociais de todos os requeridos; c) fls. 11995/11996 (pedido do requerido Carlos Gilberto Zanata do levantamento da indisponibilidade do imóvel matrícula sob nº 44.691 do CRI de Tupã-SP): Defiro, procedendo-se ao levantamento da indisponibilidade da matrícula nº 44.691 - CRI de Tupã e d) 12029/12032 (pedido de JN Terraplanagem e Pavimentação Ltda para levantamento das importâncias bloqueadas e depositadas no presente feito): Defiro a expedição de mandado de levantamento das importâncias depositadas em nome da JN Terraplanagem e Pavimentação Ltda, nos termos da r. decisão de fls. 11981. Aguarde-se os levantamentos, por 60 dias. Int. - ADV: ALOISIO DE TOLEDO CESAR (OAB 21730/SP), GUILHERME FERRARI ROCHA (OAB 322786/SP), GUILHERME FERRARI ROCHA (OAB 322786/SP), ALEX BENANTE (OAB 313879/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), GUILHERME FERRARI ROCHA (OAB 322786/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), RAFAEL DELGADO CHIARADIA (OAB 199092/SP), LARA MIRANDA MARQUES (OAB 498155/SP), LARA MIRANDA MARQUES (OAB 25509/MS), EDUARDO DA SILVA GONÇALVES CAMELO (OAB 361608/SP), BRUNO DIAS GOTIJO (OAB 100506/MG), BRUNO DIAS GOTIJO (OAB 100506/MG), GUILHERME DIAS CONTIJO (OAB 122254/MG), RAFAEL DELGADO CHIARADIA (OAB 199092/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), PAULO ROBERTO VIEIRA (OAB 115810/SP), MARCO AURELIO TOSCANO DA SILVA (OAB 151889/SP), JULIANA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 183122/SP), JULIANA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 183122/SP), LUIS EDUARDO RODRIGUES SANCHES (OAB 288007/SP), FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS (OAB 160440/SP), FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS (OAB 160440/SP), RAFAEL AUGUSTO PAES DE ALMEIDA (OAB 158591/SP), RAFAEL AUGUSTO PAES DE ALMEIDA (OAB 158591/SP), RAFAEL AUGUSTO PAES DE ALMEIDA (OAB 158591/SP), JULIANA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 183122/SP), MARCO AURELIO TOSCANO DA SILVA (OAB 151889/SP), ADRIANO BRITTO (OAB 150827/SP), SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB 147283/SP), SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB 147283/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 127287/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), WAGNER CASTILHO SUGANO (OAB 119298/SP), MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP), MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP), MICHELLE VIOLATO ZANQUETA RODRIGUES (OAB 255580/SP), HELIO PATRICIO RUIZ (OAB 255513/SP), EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA (OAB 231525/SP), EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA (OAB 231525/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), MICHELLE VIOLATO ZANQUETA RODRIGUES (OAB 255580/SP), RODRIGO APPARÍCIO MEDEIROS (OAB 191055/SP), MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP), GEORGE TAITI HASHIGUTI (OAB 285278/SP), LUIS EDUARDO RODRIGUES SANCHES (OAB 288007/SP), LUIS EDUARDO RODRIGUES SANCHES (OAB 288007/SP)