Processo nº 00022152720248260577

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   ADV: Fatima Aparecida da Silva Carreira (OAB 151974/SP), RODRIGO GOMES DE CARVALHO (OAB 281158/SP) Processo 0002215-27.2024.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Robert Wagner Ferraz - Vistos. À vista da concordância expressa doautor(fls. 340)quanto ao valor apresentado peloINSSpara pagamento,HOMOLOGO, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, os cálculos (fls. 332/335). As partes não têm interesse recursal para impugnar esta decisão (o cálculo foi apresentado pelo instituto requerido e a parte autora concordou), havendo preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos. Conforme o comunicado DEPRE nº 394/2015, a solicitação para expedição de precatório/requisitório deverá ser realizada digitalmente pela parte autora no portal e-saj, petição intermediária, selecionando como tipo de petição precatório/requisitório. Devem ser informados todos os dados requisitados individualmente para cada credor e instruir com cópia das seguintes peças dos autos: petição inicial, laudo (conclusão), sentença, acórdão, trânsito em julgado, além da planilha do cálculo homologado, de cópias de documentos com a qualificação do favorecido (CPF e RG), bem como desta decisão. Com o cadastro de incidente requisitório precatório/RPV, o incidente de cumprimento de sentença deverá ser arquivado definitivamente, observando que, havendo saldo remanescente a ser discutido após o pagamento daquele, deverá a parte interessada peticionar nestes autos, para reabertura do feito. Dê-se ciência ao INSS. Intime-se.
3. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   ADV: Fatima Aparecida da Silva Carreira (OAB 151974/SP), RODRIGO GOMES DE CARVALHO (OAB 281158/SP) Processo 0002215-27.2024.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Robert Wagner Ferraz - Ciência às partes quanto ao cadastramento do(s) incidente(s) requisitórios nº 0002215-27.2024.8.26.0577/0001 (precatório) e nº 0002215-27.2024.8.26.0577/0002 (RPV), devendo os próximos peticionamentos relacionados ao(s) referido(s) incidente(s) ser direcionados àqueles. Após a publicação deste ato, os presentes autos serão encaminhados para arquivamento definitivo, devendo eventual extinção ou levantamento de valores ocorrer naqueles autos. Em havendo saldo remanescente a ser discutido após o pagamento daqueles, deverá a parte interessada peticionar nestes autos, para reabertura do feito.