Adão Rocha Eiteko e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Intimações e Editais

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2. 20/06/2025 - Intimação
   Órgão: Competência Delegada de Ubiratã | Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL
   Intimação referente ao movimento (seq. 51) OUTRAS DECISÕES (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Competência Delegada de Ubiratã | Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0002280-52.2024.8.16.0172 Processo:   0002280-52.2024.8.16.0172 Classe Processual:   Execução de Título Judicial Assunto Principal:   Parcelas de benefício não pagas Valor da Causa:   R$37.989,22 Exequente(s):   ADÃO ROCHA EITEKO (RG: 61371737 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.044.109-96) Francisco Menon, 252 - Jardim Tropical - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 - E-mail: advocacia_oliveira@outlook.com.br - Telefone(s): (44) 3543-5299 EVA ROCHA EITEKO (RG: 71865630 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.600.979-27) Av. Nilza de Oliveira Pipino,, 1920 - centro - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 - E-mail: advocacia_oliveira@outlook.com.br - Telefone(s): (44) 3543-5299 Executado(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230       DECISÃO   1. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.   De acordo com a legislação nacional, o prazo prescricional para a propositura da execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória – Aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910 /1932 e da Súmula 150 do E. STF.   2. Assim, antes de deliberar quanto aos embargos de declaração (mov. 36), INTIME-SE as partes para se manifestar quanto a prescrição do crédito. Prazo de 10 dias.   3. Após, concluso.   Ubiratã, assinado e datado eletronicamente.   Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito
4. 29/05/2025 - Intimação
   Órgão: Competência Delegada de Ubiratã | Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL
   Intimação referente ao movimento (seq. 36) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
5. 29/05/2025 - Intimação
   Órgão: Competência Delegada de Ubiratã | Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL
   Intimação referente ao movimento (seq. 36) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.