Processo nº 00022969320248260053

Número do Processo: 0002296-93.2024.8.26.0053

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho
Última atualização encontrada em 02 de julho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 02/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
    Processo 0002296-93.2024.8.26.0053 (processo principal 1047334-87.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - MARIA LUCIA DE CASTRO OLIVEIRA - À autora foi concedida aposentadoria por invalidez com DIB em 16/05/2018, termo final do auxílio-doença 603.908.612-6. À semelhança do art. 104, §1º do Decreto 3.048/99 o salário de benefício do auxílio-doença 603.908.612-6 deve ser corrigido até o mês anterior ao termo inicial da aposentadoria concedida, apurando-se em seguida o valor do benefício concedido nestes autos. Os valores pagos em decorrência dos NB's 633.784.120-8, 201.814.694-1 e 642.183.811-5 devem ser compensados considerando que são inacumuláveis com aposentadoria nos termos do art. 86, §3º e art. 124, I da Lei 8.213/91. Ao contador. Após, vista às partes e conclusos. Int. - ADV: IRENE FUJIE (OAB 281600/SP)
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