Mazini Comercio De Moveis Eireli x Jose Hrysyki Junior

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial Cível de Pitanga | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-154 - Fone: (42) 3309-3956 - Celular: (42) 3309-3956 - E-mail: PIT-JE@tjpr.jus.br Autos nº. 0002299-40.2022.8.16.0136   Processo:   0002299-40.2022.8.16.0136 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Pagamento Valor da Causa:   R$6.136,02 Exequente(s):   MAZINI COMERCIO DE MOVEIS EIRELI Executado(s):   JOSE HRYSYKI JUNIOR Decisão I - Em que pese a expectativa da parte exequente em encontrar bens penhoráveis através do SNIPER, de acordo com o próprio site do CNJ o referido sistema se trata de 'ferramenta que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas'. Nada mais. Da análise do feito, verifica-se que não constam informações acerca do executado integrar grupos econômicos, estar ocultando bens ou qualquer outra justifica plausível para a realização da diligência requerida. Outrossim, note-se que o sistema atualmente se encontra alimentado apenas pelo banco de dados dos seguintes órgãos: a) Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; c) Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; d) Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; e) Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; f) CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. O INFOJUD e o SISBAJUD, por sua vez, estão em processo de integração. Desse modo, considerando que já foram deferidas buscas via SISBAJUD e RENAJUD, e não havendo notícia de que tivesse concorrido a cargos eletivos ou que possuísse aeronaves ou embarcações, é evidente a inutilidade da busca no banco de dados atualmente disponível no SNIPER. Portanto, indefiro o pedido retro. II - Intime-se exequente para que dê regular andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. III - Após, voltem os autos conclusos. Diligências necessárias.     (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito