Joanice Cristo x Fundação Para A Conservação E Produção Florestal Do Estado De São Paulo

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002304-83.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Joanice Cristo - Apelado: Fundação para A Conservação e Produção Florestal do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRABALHISTA. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APELAÇÃO IMPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOANICE CRISTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS QUINQUÊNIOS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS, COM BASE NO ART. 129 DA CE, PARA EMPREGADA PÚBLICA SOB REGIME CELETISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) PREVISTO NO ART. 129 DA CE SE APLICA A EMPREGADOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 129 DA CE CONCEDE O BENEFÍCIO DO QUINQUÊNIO APENAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, NÃO SE ESTENDENDO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS SOB REGIME CELETISTA. 4. A EQUIPARAÇÃO PRETENDIDA ENTRE EMPREGADOS PÚBLICOS (REGIME CELETISTA) E SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS CRIARIA UM REGIME JURÍDICO HÍBRIDO INADMISSÍVEL, NÃO HAVENDO, COM ISSO, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA DEVIDO À DISTINÇÃO ENTRE OS REGIMES JURÍDICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) É RESTRITO A SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. 2. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Tamberlini Pagotto (OAB: 315439/SP) - Camila Nogueira de Moraes Figliano (OAB: 263342/SP) - Thais Sanchez Pardina de Sousa Rangel (OAB: 312440/SP) - 1º andar