M. S. S. x V. S. S.

Número do Processo: 0002351-28.2022.8.26.0663

Tribunal: TJSP

Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível

Última atualização encontrada em 01 de julho de 2025.

Intimações e Editais

01/07/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO

Processo 0002351-28.2022.8.26.0663 (processo principal 1003671-96.2022.8.26.0663) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - M.S.S. - V.S.S. - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo EXTINTA a presente execução, em face do pagamento do débito, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento dos autos, após as formalidades legais. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado, uma vez que presente a preclusão lógica na espécie. Determino a expedição de ofício ao Cartório de Protesto para que proceda a devida baixa em havendo protesto de título judicial (fl.67), anotando-se a gratuidade concedida a parte autora. Ciência ao Ministério Público. Custas, ex lege . P.I. - ADV: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE S OLIVEIRA (OAB 101703/SP), RUGGERO DE JEZUS MENEGHEL (OAB 52074/SP)