Processo nº 00023769320238260602

Intimações e Editais

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2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0002376-93.2023.8.26.0602 (processo principal 1010329-96.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - M A S Construcoes e Empreendimentos Limitada - Em conformidade com o Comunicado CG nº 12/2024, providencie a parte interessada, no prazo de cinco dias, a retificação do formulário de MLE (trata-se de beneficiários diferentes, devendo apresentar dois formulários), nos termos do item 1: No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. e item 1.1: O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. - ADV: PAULO HUMBERTO CARBONE (OAB 174126/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO (OAB 194526/SP)