Prefeitura Municipal De Araras x U.S.J. Açúcar E Álcool S/A

Intimações e Editais

1. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0002379-23.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1003927-76.2019.8.26.0038) (processo principal 1003927-76.2019.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Ordem Urbanística - Prefeitura Municipal de Araras - U.s.j. Açúcar e Álcool S/A - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver; Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto (CPC 523) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523 § 1º); Em caso de pagamento parcial, a multa e honorários serão calculados pelo saldo remanescente (CPC 523 § 2º); Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada; Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo mencionado no item "1", a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão (CPC 517), que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), SILMARA CRISTINA FLAVIO PACAGNELLA (OAB 179431/SP), BORIS HERMANSON (OAB 114062/SP), LAIS CARINE PEDRILLI GOMES (OAB 365043/SP), THIAGO VALAMEDE SOARES (OAB 318843/SP)