Processo nº 00024067920238260198

Intimações e Editais

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2. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   ADV: Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB 357681/SP), REGINALDO GOMES DA SILVA FILHO (OAB 515375/SP), Ana Carolina Corrêa Calestine (OAB 492397/SP) Processo 0002406-79.2023.8.26.0198 - Cumprimento de sentença - Reqte: E. J. do N. - Vistos. Em face da concordância da parte executada Prefeitura Municipal de Franco da Rocha (fls. 71), homologo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito o calculo apresentado pela parte exequente as fls. 57/62 destes autos de Cumprimento de sentença proposta por Eliseu José do Nascimento em face da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha - Processo nº 0002406-79.2023.8.26.0198. Considerando o Comunicado nº 394/2015 da Eg. Presidência do Tribunal de Justiça, disponibilizado no DJE de 02.07.2015, página 01, estabelecendo que a partir de 02 de julho de 2015, para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o/a advogado/a da parte interessada proceder observando o seguinte: a) até 1º de julho foram recebidos no DEPRE os requisitórios expedidos em papel, registrando que, a partir de 02 de julho de 2015, será implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais; b) os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, intime-se o exequente para que, no prazo de dez dias, proceda ao cadastramento do incidente (precatório ou RPV) por meio digital, para recebimento dos valores. Anoto que, para tanto, deverá o d. Advogado acessar o portal de peticionamento eletrônico, e neste clicar em PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA de 1º Grau, criar um incidente processual informando a Classe Requisição de Pequeno Valor ou Precatório - conforme o caso - e, em seguida, preencher corretamente todos os dados do requisitório com a respectiva individualização de verbas para cada credor, assim como fornecer os documentos digitais obrigatórios. Ciência à Fazenda Pública através do Portal. Int.